Texto Inicial do Projeto de Decreto Legislativo

Texto Inicial do Projeto de Decreto Legislativo

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 5/2021

EMENTA:



REFERENDA A DESTINAÇÃO DE R$ 25.000.000,00 DO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O TESOURO MUNICIPAL AUTORIZADA EM CARÁTER EXCEPCIONAL PELA MESA DIRETORA EM 29 DE DEZEMBRO DE 2020

Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR LUCIANO VIEIRA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR MARCOS BRAZ, MESA DIRETORA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art.1º Fica referendada a destinação de recurso no valor de R$ 25.000.000,00 ( vinte e cinco milhões de reais ) alocado no Fundo Especial da Câmara Municipal para a gestão do Tesouro Municipal, nos termos da Lei nº 5.131, de 17 de setembro de 2009, e com nova redação dada pelo acréscimo do §1º ao art.3º,pela Lei nº 5.772, de 15 de julho de 2014, cujo recurso foi transferido mediante prévia autorização, em caráter excepcional e emergencial, pela Mesa Diretora, em 29 de dezembro de 2020, em razão do recesso legislativo, com oitiva preliminar na Informação jurídica nº 08/2020/JLMB da Procuradoria- Geral da Câmara do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. Para fins de comprovação do fiel cumprimento do art. 3º, §1º, da Lei nº 5.131, de 2009, com redação dada pela Lei nº 5.722 de 2014, serão encaminhados aos órgãos do Poder Legislativo documentos relativos ao recebimento do recurso destinado, bem como do empenho, liquidação e pagamento de ações referentes a programas e projetos específicos nas áreas de saúde e educação.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 24 de Fevereiro de 2021.

CARLO CAIADO
Presidente

TÂNIA BASTOS 1º Vice-Presidente	LUCIANO VIEIRA 2º Vice-Presidente
RAFAEL ALOISIO FREITAS 1º Secretário	MARCOS BRAZ 2º Secretário

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência
Projeto

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	31		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Educação, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 04/03/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 5/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 5/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Decreto Legislativo 20210400005 REFERENDA A DESTINAÇÃO DE R$ 25.000.000,00 DO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O TESOURO MUNICIPAL AUTORIZADA EM CARÁTER EXCEPCIONAL PELA MESA DIRETORA EM 29 DE DEZEMBRO DE 2020 => 20210400005 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 03/05/2021 Vereador Carlo Caiado,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Luciano Vieira,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Marcos Braz,Mesa Diretora Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº5/2021 03/10/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Educação, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Regimentalidade e no mérito favorável 03/22/2021 Discussão Primeira => Proposição 5/2021 => Encerrada, Discussão Primeira => Proposição 5/2021 => Recebeu emenda que segue a publicação 04/08/2021 Discussão Segunda => Proposição 5-A/2021 => Encerrada 04/08/2021 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2021 => Emenda Modificativa 04/08/2021 Vereador Carlo Caiado,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Luciano Vieira,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Marcos Braz,Mesa Diretora,Vereador Lindbergh Farias,Vereador Inaldo Silva,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Vitor Hugo,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Eliel Do Carmo,Vereador Celso Costa,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Welington Dias,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Jorge Felippe,Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Marcio Santos,Vereador Ulisses Marins,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador William Siri Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 04/08/2021 Vereador Carlo Caiado,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Luciano Vieira,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Marcos Braz,Mesa Diretora Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 04/08/2021 Votação => Projeto assim emendado 5/2021 => Aprovado (a) (s) 04/08/2021 Requerimento de Dispensa da publicação da Redação do Vencido => VEREADOR JORGE FELIPPE => Aprovado 04/08/2021 Votação => Proposição 5-A/2021 => Aprovado (a) (s) 04/08/2021 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 04/08/2021 Resultado Final => 20210400005 => Decreto Legislativo 1456 04/08/2021 Arquivo 04/08/2021