PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 52/2021

Consultoria e Assessoramento Legislativo



INFORMAÇÃO nº 44/2021

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 52/2021, que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR VANDER ALOÍSIO GIORDANO, ADVOGADO E ADMINISTRADOR DE EMPRESAS.”


AUTORIA: VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR LUCIANO VIEIRA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR MARCO BRAZ, MESA DIRETORA

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno, combinadas com o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de projetos similares ao presente.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 48/2000:

O projeto está em conformidade com esta Lei.

2.2. PARECER NORMATIVO CJR Nº 1/1989:

Convém observar o item 6.2 do mencionado Parecer, que dispõe: Nas propostas de concessão de títulos honoríficos, a menção ao destinatário da homenagem será feita sem enunciação de qualquer forma de tratamento do gênero “Senhor”, “Digníssimo Senhor”, “Excelentíssimo Senhor” etc.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A competência da Casa para legislar sobre o projeto é exclusiva, e fundamenta-se no inciso XIII do art. 45 da Lei Orgânica do Município.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 223 do Regimento Interno.




6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso V, combinado com o art.76, inciso IX, ambos da Lei Orgânica Municipal.



É o que compete a esta Consultoria informar.

Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2021.


HELENA DE ARAUJO LIMA
Consultora Legislativa
Matrícula 10/814.849-6

MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2