PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2021

Consultoria e Assessoramento Legislativo


INFORMAÇÃO nº 5 | 2021 (PDL)


PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 5/2021, que “Referenda a destinação de R$ 25.000.000,00 do Fundo Especial da Câmara Municipal para o Tesouro Municipal autorizada em caráter emergencial pela Mesa Diretora em 29 de dezembro de 2020".

AUTORIA: Mesa Diretora

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência de projetos similares ou correlatos ao presente, em seu banco de dados.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000

A proposição atende ao disposto na referida Lei Complementar.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

A proposição atende aos requisitos do art. 222, do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria está inserida no âmbito de competência municipal conferida pelo arts. 30, I, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre a matéria está subsumida no art. 45, III, do mesmo Diploma legal.

5. INICIATIVA

A iniciativa do processo legislativo é a estabelecida no art. 27, §2º, I, do Regimento Interno, combinado com art. 3º, §1º, da Lei nº 5.131, de 17/12/2009, com a redação dada pela Lei nº 5.772, de 15/07/2014.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A matéria tratada pela proposição deve ter a forma estabelecida no art. 67, V, da Lei Orgânica do Município.

Esta é a Informação que nos compete prestar.


Rio de Janeiro, 9 de março de 2021.


MÁRCIO GOMES RIBEIRO
Consultor Legislativo
Matrícula 10/803.426-6




MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2