Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1943/2023

EMENTA:

INSTITUI A CAMPANHA JUNHO, O MÊS VERDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR DR. MARCOS PAULO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituída a Campanha Junho, o Mês Verde no Município, a ser realizada anualmente no referido mês como parte das atividades voltadas à educação ambiental e sustentabilidade.

Art. 2º São objetivos da Campanha:

I - fomentar e desenvolver, diretamente ou por meio de parcerias com entidades públicas ou privadas, o entendimento da sociedade acerca da importância da conservação dos ecossistemas naturais e de todos os seres vivos;

II – elucidar, por meio de palestras, informes e atividades afins, acerca dos benefícios sobre o controle da poluição e da degradação dos recursos naturais para as presentes e futuras gerações, em consonância com a legislação pátria.

Parágrafo único. Os objetivos previstos neste artigo não excluem outros decorrentes dos princípios e do regime adotados pelo Município.

Art. 3

Para alcançar a máxima efetividade desta Lei, enquadrar-se-á o termo Ecologia ao conceito de Ecologia Integral, que, basicamente, a trata a partir de uma visão que considera o mundo todo como um local comum, com as respectivas problemáticas planetárias, nas suas dimensões sociais e humanas , alcançando, dessa forma, todos os indivíduos.

Art. 4º

A Campanha Junho, o Mês Verde será promovida pelo Poder Público, que poderá firmar acordos, convênios ou outros instrumentos congêneres com instituições públicas ou privadas a fim tornar mais efetiva a implantação desta Lei.

Parágrafo único. São ações a serem implantadas na Campanha Junho, o Mês Verde:

I - estimular a conservação e o uso de espaços públicos urbanos por meio de atividades culturais e de educação ambiental;

II – divulgar amplamente informações sobre o estado de conservação do meio ambiente e das maneiras de participação ativa da sociedade para a sua concretização;

III – fomentar o conhecimento e a preservação da biodiversidade brasileira e o plantio e uso de espécies nativas em áreas urbanas e rurais;

IV – divulgar a legislação ambiental brasileira, constitucional e infraconstitucional, além dos princípios fundamentais que a regem;

V – conscientizar sobre a redução e reaproveitamento do consumo de materiais e treinamento sobre separação e reciclagem de resíduos sólidos;

VI – estimular a inovação intelectual e ambiental por meio de programas educativos decorrentes do potencial da biodiversidade presente no território do Município;

VII – estimular o debate sobre transição ecológica das cadeias produtivas;

VIII – fomentar a compreensão e a preservação da cultura dos povos tradicionais do bioma predominante neste Município, além dos demais biomas brasileiros, no contexto da proteção da biodiversidade de todos os entes federados presentes no país;

IX – promover debates acerca das mudanças climáticas com seus impactos nas áreas urbanas e rurais, e as ações necessárias da sociedade e do governo para enfrentar seus impactos, mitigação e de adaptação;

X – envolver ativamente a Câmara Municipal com outros órgãos públicos e privados nos debates acerca da educação ambiental e desenvolvimento sustentável.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 4 de abril de 2023.

JUSTIFICATIVA

Preliminarmente, cumpre ressaltar que "O Dia Mundial do Meio Ambiente, comemorado no dia 5 de junho, foi instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU), e tem como objetivo principal chamar a atenção de todas as esferas da população para os problemas ambientais e para a importância da preservação dos recursos naturais, que até então eram considerados, por muitos, inesgotáveis."

Nessa Conferência, que ficou conhecida como Conferência de Estocolmo, iniciou-se uma mudança no modo de ver e tratar as questões ambientais ao redor do mundo, além de serem estabelecidos princípios para orientar a política ambiental em todo o planeta. Apesar do grande avanço que a Conferência representou, não podemos afirmar, no entanto, que todos os problemas foram resolvidos a partir de então.

O objetivo da presente proposição é trabalhar no Município, além dos direitos fundamentais constitucionais ligados ao meio ambiente, os mecanismos da Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), instituída pela Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999, como forma de conceder escala e visibilidade à agenda ambiental, a partir da instituição da Campanha Junho, o Mês Verde.

A ideia de construção de processos educacionais que perpassam pela coletividade já é voz corrente no sistema educacional brasileiro, que entende que é preciso haver troca e construção coletiva nos processos educacionais.

Ao pensar em educação ambiental, a lógica faz ainda mais sentido. A gestão e o uso dos recursos naturais deve ser pensada a nível global, multi-institucional e envolvendo toda a sociedade. É um novo paradigma a se desenvolver por um longo caminho. Estamos chegando aos limites planetários, em termos ecológicos e de clima. Essa grande mudança de paradigma deverá envolver toda sociedade para que, de fato, haja uma mudança sociocultural.

Importante ressaltar que, m setembro de 2015, líderes mundiais e representantes da sociedade civil reuniram-se na sede da ONU, em Nova York, e decidiram um plano de ação para erradicar a pobreza, proteger o planeta e garantir que as pessoas alcancem a paz e a prosperidade. Esse plano, conhecido como Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, resultou na criação de 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que se baseiam nos antigos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM).

Dessa arte, a Agenda 2030 e os ODS afirmam que, para se colocar o mundo em um caminho sustentável, é urgentemente necessário tomar medidas ousadas e transformadoras. Os ODS, por conseguinte, constituem uma importante lista de tarefas para a sociedade global, a serem cumpridas até 2030. Dessa forma, ao cumprirmos suas metas, seremos a primeira geração a erradicar a pobreza extrema poupando as gerações futuras dos efeitos nocivos e adversos da mudança climática.

Ratifica-se que o texto constitucional, em seu Título VIII, notadamente no art. 225 da Constituição Federal, traz um aspecto importante: o princípio da responsabilidade intergeracional, que determina que as gerações presentes têm o dever de manter a integridade ecológica do planeta para a boa sustentação da vida das gerações futuras.

Por todo o exposto, peço aos colegas edis a aprovação da presente Proposição.

Texto Original:

Legislação Citada

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Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada 04/04/2023 Despacho 04/13/2023

Publicação 04/14/2023 Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 30/31 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum MS Arquivado Sim

Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Cultura,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão dos Direitos dos Animais.
Em 13/04/2023
CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Assuntos Urbanos
06.:Comissão de Cultura
07.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
08.:Comissão dos Direitos dos Animais

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1943/2023

Cadastro de Proposições

Data Public

Autor(es)

Projeto de Lei

20230301943

INSTITUI A CAMPANHA JUNHO, O MÊS VERDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20230301943 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Meio Ambiente Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Cultura Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão dos Direitos dos Animais }

04/14/2023

Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Dr. Marcos Paulo

Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº235/2023

04/26/2023

Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade

08/24/2023

Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável

09/06/2023

Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADORA LUCIANA BOITEUX => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido

10/05/2023

Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido

10/05/2023

Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido

10/05/2023

Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR EDSON SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido

10/05/2023

Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido

10/05/2023

Distribuição => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: VEREADOR DR. MARCOS PAULO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido

10/05/2023

Discussão Primeira => Proposição 1943/2023 => Encerrada

10/05/2023

Votação => Proposição 1943/2023 => Aprovado (a) (s)

10/05/2023

Despacho => Proposição => 1943/2023 => Republicado para inclusão de coautoria

10/05/2023

Discussão Segunda => Proposição 1943/2023 => Encerrada

10/13/2023

Votação => Proposição 1943/2023 => Aprovado (a) (s)

10/13/2023

Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo

10/20/2023

Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Dr. Marcos Paulo

Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção =>

11/08/2023

Resultado Final => 20230301943 => Lei 8166/2023

11/08/2023

Arquivo

11/08/2023

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.

Entrada	04/04/2023	Despacho	04/13/2023
Publicação	04/14/2023	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	30/31	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação		Pendências?	Não