Show details for Texto Inicial do Projeto de Lei ComplementarTexto Inicial do Projeto de Lei Complementar

Legislação Citada
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

(...)

Art. 232 - A alienação dos bens do Município, de suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, subordinada à existência de interesse público, expressamente justificado, será sempre precedida de avaliação e observará o seguinte:
(...)

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LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
(...)

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LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 27 DE NOVEMBRO 2009.

DECRETO Nº 3.046 DE 27 DE ABRIL DE 1981/4/1981


Consolida as Instruções Normativas e os demais atos complementares baixados para disciplinar a ocupação do solo na área da Zona Especial 5 (ZE-5) definida e delimitada pelo Decreto nº 322 de 03.03.1976.
(...)

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LEI Nº 6.604, DE 3 DE JUNHO DE 2019.
(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 06/17/2021Despacho 06/18/2021
Publicação 06/21/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 7 a 30 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:




DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira., Em relação à solicitação de apreciação da presente proposta legislativa em regime de urgência, a Presidência DENEGA provimento com base no art. 73, parágrafo 2º, in fine, da Lei Orgânica do Município, em vista da da temática normativa versar sobre assunto inerente à codificação, no caso, o Código de Obras e Edificações.
Em 18/06/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
06.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2021020002620210200026
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DESAFETA, AUTORIZA A ALIENAÇÃO E DEFINE CRITÉRIOS DE USO, PARCELAMENTO E EDIFICAÇÃO PARA AS ÁREAS MUNICIPAIS ODESAFETA, AUTORIZA A ALIENAÇÃO E DEFINE CRITÉRIOS DE USO, PARCELAMENTO E EDIFICAÇÃO PARA AS ÁREAS MUNICIPAIS OU DE ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210200026 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }06/21/2021Poder ExecutivoBlue padlock IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº25/202106/25/2021
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Assuntos Urbanos => Destino: Presidente da CMRJ => Edital de convocação para discussão do projeto => 07/02/2021
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Conjunto das Comissões => Destino: Presidente da CMRJ => Edital de convocação para emissão de parecer => 08/06/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável, Com voto Contrário vencido do Ver. Paulo Pinheiro08/10/2021
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Assuntos Urbanos => Destino: Presidente da CMRJ => Audiência Pública - Comissão de Assuntos Urbanos => 08/11/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 26/2021 => Encerrada09/01/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 26/2021 => Aprovado (a) (s)09/01/2021
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição por 1 sessão(ões) 26/2021 => Adiada09/03/2021
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Aprovado09/03/2021
Blue right arrow Icon Requerimento de Prorrogação da Sessão por por 1 hora sessão(ões) => VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Aprovado09/03/2021
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 26/2021 => Encerrada, Discussão Segunda => Proposição 26/2021 => Recebeu emenda que segue a publicação09/10/2021
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 26/2021 => Emenda Aditiva09/10/2021Vereador Carlo Caiado,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Jones Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Teresa Bergher,Vereadora Vera Lins,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 26/2021 => Emenda Aditiva09/10/2021Vereador Carlo Caiado,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Jones Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Teresa Bergher,Vereadora Vera Lins,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira
Blue right arrow Icon Requerimento de Votação em blocos por Primeiro bloco emendas 1, 2, 6 e 7; segundo bloco emendas 4 e 5 sessão(ões) => VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Aprovado09/10/2021
Acceptable Icon Votação => 1º Bloco de Emendas 1, 2, 6 e 7 => Aprovado (a) (s)09/10/2021
Unacceptable Icon Votação => 2º Bloco de Emendas 4 e 5 => Rejeitado (a) (s)09/10/2021
Unacceptable Icon Votação => Emenda 3 => Rejeitado (a) (s)09/10/2021
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 26/2021 => Aprovado (a) (s)09/10/2021
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 26/2021 => Emenda ao Arquivo, Emenda Supressiva09/10/2021Vereador Chico Alencar,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Thais Ferreira,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Tarcísio Motta,Vereador William Siri,Vereador Lindbergh Farias,Vereador Reimont,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Cesar Maia,Vereador Celso Costa,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Jones Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereadora Teresa Bergher,Vereadora Vera Lins,Vereador Carlo Caiado,Vereador Átila A. Nunes,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 4 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 26/2021 => Emenda ao Arquivo, Emenda Supressiva09/10/2021Vereador Reimont,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Jones Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Teresa Bergher,Vereadora Vera Lins,Vereador Carlo Caiado,Vereador Átila A. Nunes,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 5 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 26/2021 => Emenda ao Arquivo, Emenda Supressiva09/10/2021Vereador Reimont,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Jones Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Teresa Bergher,Vereadora Vera Lins,Vereador Carlo Caiado,Vereador Átila A. Nunes,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 6 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 26/2021 => Emenda Aditiva09/10/2021Vereador Reimont,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Jones Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Teresa Bergher,Vereadora Vera Lins,Vereador Carlo Caiado,Vereador Átila A. Nunes,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 7 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 26/2021 => Emenda Aditiva09/10/2021Vereador Átila A. Nunes,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Educação,Comissão De Cultura,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação Final => Comissão de Justiça e Redação09/16/2021Poder Executivo
Acceptable Icon Votação => Redação Final 26-A/2021 => Aprovado (a) (s)09/17/2021
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/22/2021Poder Executivo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 09/29/2021
Green right arrow Icon Resultado Final => 20210200026 => Lei Complementar 23009/29/2021
Blue right arrow Icon Arquivo09/29/2021





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