Hide details for Texto Inicial do Projeto de ResoluçãoTexto Inicial do Projeto de Resolução

PROJETO DE RESOLUÇÃO1/2021
Autor(es): VEREADOR WALDIR BRAZÃO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º O dispositivo a seguir enumerado do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 233. (...)
“§ 4º No transcorrer das discussões será admitida a apresentação de substitutivos e emendas, desde que subscritos, no mínimo, por cinco membros da Câmara Municipal.” (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 18 de fevereiro de 2021.

Vereador WALDIR BRAZÃO

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR GABRIEL MONTEIRO, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR LUCIANO VIEIRA, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR REIMONT, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR WILLIAN SIRI, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADORA THAIS FERREIRA
JUSTIFICATIVA

A atual redação do art. 233, §4º do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro está em desacordo com os princípios norteadores da Constituição Federal e do Processo Legislativo, mais especificamente, o direito de minoria.

Quando verificamos o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, temos assegurado que individualmente qualquer deputado poderá apresentar emenda em projetos que estejam em tramitação na Casa, conforme podemos depreender da leitura dos artigos 119, I e 120, I do RICD:


No Regimento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em especial nos seus artigos 115 e 130, temos essa mesma orientação, havendo apenas a exceção quando a proposição tramitar em Regime de Urgência. Eis as redações:

A análise neste caso deve ser feita por exclusão. Se uma emenda em projeto tramitando em regime de urgência precisa de três assinaturas e o artigo que disciplina as emendas, não estabelece qualquer número, é óbvio que o parlamentar pode apresentar emenda na forma individual, sem qualquer tipo de óbice.

No momento que se exige um número de 1/3 dos membros da Câmara dos Vereadores para que uma emenda possa ser debatida, temos cerceado o direito do parlamentar em participar ativamente do processo legislativo desta Casa.

E não apenas sob esse aspecto.

Conforme reza o art. 69 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, a iniciativa para apresentação de propostas de projeto de lei ordinária e complementar pertence a qualquer um dos vereadores:

A emenda é algo acessório ao projeto de lei. Não existe emenda isolada. Ela só existe se houver o projeto de lei. É isso que podemos verificar no Regimento Interno da Câmara Federal no caput do seu art. 118:

Ora, se ela é acessória, deve seguir o mesmo trâmite quanto as exigências do principal para a sua construção.

No nosso projeto não estamos sendo tão radicais. Queremos que o direito do parlamentar de emendar um projeto seja assegurado. Adotamos a necessidade de pelo menos cinco apoiamentos para que a emenda seja aprovada.

Consideramos que isso assegura o pleno direito dos senhores vereadores em poderem participar plenamente do processo legislativo carioca de forma mais democrática.


Legislação Citada

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Art. 233 - Os projetos, apresentados até o início do Prolongamento do Expediente, serão enviados à publicação no Diário da Câmara Municipal e
despachados de plano às comissões permanentes.
§ 1º - Instruídos preliminarmente com informação de caráter técnico e jurídico pela Assessoria Técnico-Legislativa, serão apreciados em primeiro lugar
pela Comissão de Justiça e Redação quanto aos aspectos regimental, legal e constitucional e, em último, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira, quando for o caso.
Ver Precedente Regimental nº 27/1ª Sessão Legislativa - 7ª
Legislatura
§ 2º - Quando o projeto apresentado for de autoria de todas as comissões competentes para falar sobre a matéria nele consubstanciada, independerá de
Informação da Assessoria Técnico-Legislativa Consultoria e Assessoramento Legislativo, sendo considerado em condições de figurar na Ordem do Dia. (Alteração
decorrente do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650, de 18 de dezembro e 2013.)
§ 3º - As comissões, em seus pareceres, poderão oferecer substitutivos ou emendas, que não serão considerados quando constantes de voto em separado
ou voto vencido.
§ 4º - No transcorrer das discussões será admitida a apresentação de substitutivos e emendas, desde que subscritos, no mínimo, por um terço dos
membros da Câmara Municipal.


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 02/18/2021Despacho 02/23/2021
Publicação 03/02/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação16/17 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação.
Em 23/02/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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