Hide details for Texto Inicial do Projeto de ResoluçãoTexto Inicial do Projeto de Resolução

PROJETO DE RESOLUÇÃO17/2022
Autor(es): VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º Acrescenta-se o inciso X ao art. 9º do Regimento Interno, com a seguinte redação:

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 17 de março de 2022.

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR REIMONT, VEREADOR ROCAL, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA THAIS FERREIRA
JUSTIFICATIVA

O presente projeto pretende atualizar o Regimento Interno da Câmara Municipal no sentido de regulamentar a devida prestação de contas dos Nobres Vereadores em relação às viagens de interesse público que realizarem durante o exercício do mandato parlamentar, sendo elas oficiais ou não.

Legislação Citada

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

(...)

Art. 9º - São deveres do Vereador:

(...)

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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 03/24/2022Despacho 03/31/2022
Publicação 04/04/2022Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação80 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 31/03/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 17/2022TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 17/2022

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2022050001720220500017
Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA O ART 9º DO REGIMENTO INTERNO PARA INCLUIR DISPOSITIVO QUE TRATA DA REGULAMENTAÇÃO DE VIAGENS DE INTEREALTERA O ART 9º DO REGIMENTO INTERNO PARA INCLUIR DISPOSITIVO QUE TRATA DA REGULAMENTAÇÃO DE VIAGENS DE INTERESSE PÚBLICO REALIZADAS DURANTE O EXERCÍCIO DO MANDATO => 20220500017 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }04/04/2022Vereador Chico Alencar,Vereador Tarcísio Motta
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº4/2022/202204/13/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer







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