Texto Inicial do Projeto de Resolução

Texto Inicial do Projeto de Resolução

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2/2021

EMENTA:

ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO E CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA.

Autor(es): VEREADOR MARCIO RIBEIRO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º Os artigos 58 e 69 do Regimento Interno passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 58 – (...):
XXVII - Comissão Permanente de Combate à Intolerância Religiosa

Art. 69 – (...):

XXVII - Comissão Permanente de Combate à Intolerância Religiosa:

a) opinar sobre todas as proposições que digam respeito ao combate à intolerância religiosa;
b) receber reclamações e denúncias de discriminação e intolerância e fatos que violem a crença, encaminhando-as aos órgãos competentes;
c) emitir pareceres e adotar medidas cabíveis de proteção na esfera de sua atribuição e no combate à intolerância religiosa;
d) promover iniciativas e campanhas de divulgação das leis que garantem a liberdade religiosa;
e) realizar audiências públicas em conjunto com a sociedade civil, poderes públicos e organizações não governamentais, para discutir e buscar soluções dos problemas que atinjam intolerância religiosa. (NR)”


Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 25 de fevereiro de 2021.


MARCIO RIBEIRO
Vereador - AVANTE

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR GABRIEL MONTEIRO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR LINDBERGH FARIAS, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR WILLIAN SIRI, VEREADORA TAINÁ DE PAULA
JUSTIFICATIVA

A Constituição Federal consagra em seu artigo 5º, VI, como direito fundamental a liberdade de religião, definindo a laicidade no país. Neste sentido, o Estado deve proporcionar aos seus cidadãos a compreensão religiosa, a promoção pela liberdade religiosa e a garantia ao livre exercício de todas as religiões, artigo 3°, IV da Constituição Federal.

Os casos de intolerância religiosa aumentam cada vez mais no Município do Rio e, por muitas vezes, não chegam ao judiciário ou ao poder público seja pela falta do conhecimento do direito à liberdade religiosa ou dos canais apropriados para denúncia, o que gera a naturalização das violações sofridas em muitos casos. Por outro lado, o Poder Público ainda não está completamente munido de elementos informativos e conceituais para o melhor atendimento dessas demandas, o que pode acabar por desqualificá-las, não permitindo respostas mais adequadas a esses casos.

Com o compromisso de defender e promover a Liberdade Religiosa para todos e a necessidade de compreender a existência dos segmentos religiosos, comunidades tradicionais e segmentos culturais e filosóficos incluindo o ateísmo e o agnosticismo, como um valor positivo da democracia enquanto um fato social fruto da própria diversidade cultural e humana.

Por fim, o presente projeto de resolução tem por objetivo preencher uma lacuna na estrutura organizacional da Câmara Municipal. Propõe a criação de uma Comissão Especial de Comissão de Combate à Intolerância Religiosa.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/09/2021	Despacho	03/09/2021
Publicação	03/10/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	47/48		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos. Em 09/03/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Resolução 20210500002 ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO E CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA. => 20210500002 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Defesa dos Direitos Humanos } 03/10/2021 Vereador Marcio Ribeiro Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº2/2021 03/17/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Regimentalidade com emendas 05/31/2021 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE RESOLUÇÃO 2/2021 => Emenda Modificativa 05/31/2021 Comissão De Justiça E Redação Emenda Nº 2 ao PROJETO DE RESOLUÇÃO 2/2021 => Emenda Modificativa 05/31/2021 Comissão De Justiça E Redação Emenda Nº 3 ao PROJETO DE RESOLUÇÃO 2/2021 => Emenda Aditiva 05/31/2021 Comissão De Justiça E Redação Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer