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PROJETO DE RESOLUÇÃO23/2022
Autor(es): CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

Art. 1º Fica declarada a perda do mandato do Vereador Gabriel Luiz Monteiro de Oliveira, do Partido Liberal - PL, por conduta incompatível com o decoro parlamentar, nos termos da Representação nº 1/2022, com fundamento no art. 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, combinado com o disposto no art. 7º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e conjugado com as prescrições previstas no art. 5º, incisos I, II e IV, e no art. 12, inciso III, da Resolução Plenária nº 1.133, de 3 de abril de 2009.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Sala da Reunião, 11 de agosto de 2022


VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
PRESIDENTE


VEREADORA ROSA FERNANDES
VICE-PRESIDENTE

VEREADOR CHICO ALENCAR
MEMBRO

VEREADORA TERESA BERGHER
MEMBRO


VEREADOR WELINGTON DIAS
MEMBRO


VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO
MEMBRO


VEREADOR ZICO
MEMBRO




JUSTIFICATIVA

Representação nº 1/2022, publicada no DCM de 6 de abril de 2022; Parecer nº 1/2022 do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, publicado na edição extra do DCM de 2 de agosto de 2022 e a Ata que aprovou o Parecer do Relator, publicada no DCM (Edição extra) de 11 de agosto de 2022.


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
Projeto

Datas:
Entrada 08/11/2022Despacho 08/11/2022
Publicação 08/11/2022Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação2 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum F 2/3 Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir
.
Em 11/08/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DECLARA A PERDA DO MANDATO DO VEREADOR GABRIEL LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA, POR CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O DECORDECLARA A PERDA DO MANDATO DO VEREADOR GABRIEL LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA, POR CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O DECORO PARLAMENTAR => 20220500023 => {A imprimir }08/11/2022Conselho De Ética E Decoro ParlamentarBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Discussão Única => Proposição 23/2022 => Encerrada08/19/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 23/2022 => Aprovado (a) (s)08/19/2022
Green right arrow Icon Resultado Final => 20220500023 => Resolução 1574/202208/19/2022
Blue right arrow Icon Arquivo08/19/2022







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