Art. 69 - É competência específica:
I - da Comissão de Justiça e Redação:
a) opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara Municipal sem seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno;
b) redigir o vencido para segunda discussão e oferecer redação final aos projetos, exceto quanto às proposições assinaladas no item 2 da alínea "a" do inciso II, bem como, quando for o caso, propor a reabertura da discussão, nos termos regimentais; (Alteração dada pela Resolução nº 991/2004) (Ver item 3 do Ato da Mesa Diretora nº 1/2005)
c) desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere o Regimento Interno;
d) receber sugestões de iniciativa legislativa popular, apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, entre outros, exceto partidos políticos;
e) corrigir, caso necessário, vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa nos projetos de lei de iniciativa popular, regularmente recebidos da Mesa Diretora, consoante o disposto no art. 230 deste Regimento;
f) elaborar modelo obrigatório para o abaixo-assinado, referente à iniciativa popular em projetos de lei.
(As letras "d", "e"," f" foram acrescidas pela Resolução nº1.143, de 28 de maio de 2009)
g) opinar sobre o aspecto jurídico, legal e regimental das representações encaminhadas pela Mesa Diretora que versem sobre condutas incompatíveis com a ética e o decoro parlamentar.
(A letra “g” foi acrescida pela Resolução nº 1.159, de 11 de dezembro de 2009)
(...)
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Datas:
Outras Informações:
01.:Comissão de Justiça e Redação TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 15/2022