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PROJETO DE RESOLUÇÃO22/2022
Autor(es): VEREADOR REIMONT

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º Fica criado o Diploma de Mérito Professor Paul Singer, no âmbito da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a ser conferido a empreendimentos, gestores, promotores e militantes que tenham prestado relevantes serviços e difusão das ideias da economia criativa, justa e solidária.

Parágrafo único. Os homenageados serão agraciados com o Diploma de Mérito Professor Paul Singer.


Art. 2º A indicação dos homenageados será feita através de requerimento de vereador, com apoiamento de um terço dos membros da Câmara Municipal e votado pelo plenário por maioria simples.

Art. 3º Em cada sessão legislativa, o vereador poderá figurar como autor de, no máximo, uma indicação para concessão do Diploma de Mérito Professor Paul Singer.


Art. 4º A entrega do diploma será realizada em sessão solene ou solenidade para esse fim, convocada dentro ou fora do plenário do Poder Legislativo, cuja marcação se dará somente após aprovação do respectivo requerimento.

Art. 5º Os agraciados com o Diploma de Mérito Professor Paul Singer terão seus nomes inscritos em livro próprio e nos anais da Câmara Municipal.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 29 de junho de 2022.

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA THAIS FERREIRA
JUSTIFICATIVA

A presente proposta legislativa tem por finalidade homenagear a "Economia Solidária" é um modelo possível capaz de estabelecer um novo pacto socioeconômico, mais igualitário, com respeito às relações de trabalho justas, com respeito ao meio ambiente e em que os frutos gerados deixem de garantir o lucro de poucos e passem a beneficiar a coletividade.

A Economia Solidária só pode se concretizar em um ambiente igualitário, a partir de uma associação voltada não somente na cadeia produtiva, mas também na busca de um consumo ético e consciente. Ela não se limita a olhar somente os empreendedores e empreendimentos, mas também amplia seu campo de visão, buscando a diminuição da desigualdade e a promoção da inclusão social.

No lançamento do encontro mundial da Economia de Francisco, o Papa Francisco convidou os jovens empreendedores e economistas a fazerem um pacto em favor de uma economia mais justa e fraterna, que dê protagonismo às pessoas que hoje estão excluídas. Sua Santidade conclamou os participantes a buscarem novos caminhos para os problemas estruturais da economia mundial e a questionarem as “Leis” econômicas baseadas no lucro, que produzem desigualdade e exclusão, e que, portanto, podem e devem ser questionadas e transformadas. “Uma outra economia possível” é um tema que se discute em todo o mundo e no Brasil este movimento foi batizado pelo professor Paul Singer como “ECÔNOMIA SOLIDÁRIA“.

O Professor Paul Singer nasceu em Viena e chegou ao Brasil com 8 anos de idade , no ano de 1940, estudou e fez o ensino médio técnico, o que o levou a trabalhar na indústria e se envolver com o Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo. Foi um dos líderes do movimento grevista de 1953, conhecido como a greve dos 600 mil.

A experiência operária fez nascer em Singer o interesse pela Economia, cujos estudos se iniciaram de maneira autodidática, através da leitura de autores como Marx, Engels e Rosa Luxemburgo. Mais tarde, entrou na Universidade de São Paulo, no curso de Ciências Econômicas e Administrativas, onde se formou em 1959. Durante muitas décadas estudou os princípios da economia, do trabalho, das relações de produção, das políticas e das desigualdades.

Em 1996, Singer participou da construção de um plano para a prefeitura de São Paulo, que consistia em organizar todos os desempregados que o quisessem em cooperativas que pudessem produzir bens e serviços a serem consumidos pelos próprios trabalhadores. fazendo com que as trocas entre as cooperativas pudessem transcorrer sem que a prefeitura tivesse de monetizá-las, as cooperativas deveriam adotar uma moeda social própria, que elas emitiriam e controlariam e que “protegeria” o mercado formado contra a concorrência externa, pois a moeda social não circularia no comércio convencional da cidade. O Plano foi apresentado e aprovado pelo comitê do programa e foi incorporado com o nome de "Economia Solidária."

Em 2002, pela primeira vez, a Economia Solidária figurou com destaque no programa do candidato e do partido dos trabalhadores. Com a vitória do partido dos trabalhadores em 2002, a política de economia solidária passou a ser assumida em plano nacional. Em 2003, foi criada, a pedido do movimento, a Secretaria Nacional de Economia Solidária – SENAES no Ministério do Trabalho e Emprego e o movimento apresentou o nome de Singer para ser o Secretário, o que foi aceito pelo Presidente.

Neste momento o professor e estudioso já havia sido publicado Introdução à Economia Solidária, que teve como objetivo fundamentar históricamente a proposta de desenvolver o país através de cooperativas por meio da Economia Solidária.

Em 2016, após a SENAES completar 13 anos de trabalho, nos quais muitas ações em prol da economia solidária foram desenvolvidas. Durante todo esse período, Paul Singer esteve à frente da secretaria. Junto com a SENAES foram fundados o Fórum Brasileiro de Economia Solidária e a Rede de Gestores Públicos de Economia Solidária, que reúne os governos estaduais e municipais que praticam políticas de fomento da Economia Solidária.

Paul Singer faleceu em abril de 2018, vítima de uma infecção generalizada.

Diante do exposto, solicita-se aos nobres pares a aprovação da presente matéria.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 06/30/2022Despacho 08/04/2022
Publicação 08/05/2022Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação20/21 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Educação.
Em 04/08/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Educação


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