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PROJETO DE RESOLUÇÃO11/2021
Autor(es): VEREADOR FELIPE MICHEL

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1° Fica incluído o § 5º ao art. 196 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro com a seguinte redação:

"Art. 196 (...)
§ 1º (...)
§ 2º (...)
§ 3º (...)
§ 4º (...)
§ 5º O Vereador poderá requerer coautoria em proposições anteriores à legislatura do mandato em exercício, desde que possua anuência do autor ou de qualquer coautor da proposição." (NR)

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 28 de outubro de 2021.



Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA TAINÁ DE PAULA
JUSTIFICATIVA

O parlamentar que aprova a proposta deve ter assegurada a prerrogativa de concordar com uma proposição e querer figurar como coautor da mesma, independente de fazer parte de legislatura a qual não exercia mandato.
A impossibilidade de figurar como coautor de proposições anteriores ao exercício do seu mandato, ratificada pelo Precedente Regimental Nº72/2021, cria uma terrível distorção. Ao passo que é assegurada a prerrogativa de emendar, oferecer substitutivo, adiar e etc, bem como votar e aprovar, fazendo surgir no mundo jurídico uma lei municipal, impedir concordar com a proposta e figurar como proponente é impedir o exercício pleno do mandato.
Saliente-se que a proposição deverá ter concordância, pelo menos, um coautor para produzir efeitos.
Motivo pelo qual merece acolhida a alteração regimental.

Legislação Citada

Regimento Interno da CMRJ
(...)
Art. 196 - Considera-se autor da proposição seu primeiro signatário.
§ 1º - As assinaturas que se seguirem a do autor serão consideradas de apoiamento, implicando a concordância dos signatários com o mérito da proposição subscrita.
§ 2º - As assinaturas de apoiamento não poderão ser retiradas após a entrega da proposição à Mesa.
§ 3º - O autor poderá fundamentar a proposição por escrito ou verbalmente.
§ 4º - Quando a fundamentação for oral, seu autor deverá requerer a juntada das respectivas notas taquigráficas ao projeto.
(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 10/28/2021Despacho 11/03/2021
Publicação 11/04/2021Republicação 11/05/2021

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação60 Pág. do DCM da Republicação 66
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Incorreção no original Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação.
Em 03/11/2021
(a) TÂNIA BASTOS - Presidente em exercício


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O § 5º AO ART. 196 DO REGIMENTO INTERNO PARA PERMITIR COAUTORIA DE VEREADORES A PROPOSIÇÕES ANTERIORES INCLUI O § 5º AO ART. 196 DO REGIMENTO INTERNO PARA PERMITIR COAUTORIA DE VEREADORES A PROPOSIÇÕES ANTERIORES ÀS LEGISLATURAS DO SEU MANDATO => 20210500011 => {Comissão de Justiça e Redação }11/04/2021Vereador Felipe Michel
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº9/202111/12/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Regimentalidade11/24/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira Discussão - 1ª Sessão => Proposição 11/2021 => Volta em 1ª Discussão em 2ª Sessão04/05/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira Discussão - 2ª Sessão => Proposição 11/2021 => Volta em 1ª Discussão em 3ª Sessão04/07/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira Discussão - 3ª Sessão => Proposição 11/2021 => Volta em 1ª Discussão em 4ª Sessão04/12/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira Discussão - 4ª Sessão => Proposição 11/2021 => Volta em 1ª Discussão em 5ª Sessão04/19/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira Discussão - 5ª Sessão => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 16/2013 => Aprovado - Adiada04/29/2022







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