Hide details for Texto Inicial do Projeto de ResoluçãoTexto Inicial do Projeto de Resolução

PROJETO DE RESOLUÇÃO32/2020
Autor(es): VEREADOR FELIPE MICHEL

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1° Fica alterado o inciso XIII do art. 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2° Fica alterado o inciso XIII do art. 69 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e acrescidas alíneas com a seguinte redação:
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 10 de dezembro de 2020.

Vereador FELIPE MICHEL
PROGRESSISTA

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TÂNIA BASTOS
JUSTIFICATIVA

A pandemia do novo coronavírus trouxe, mais uma vez, à tona que os Eventos nesta Cidade devem ter um maior protagonismo e defesa. Isso porque, além de ter sido deixados sempre para as últimas fases de retomada das atividades, as propostas legislativas que interferiam diretamente no setor não são analisadas sob a ótica da essencialidade que este setor traz à Cidade.
O Rio de Janeiro é balizado sobre eventos e entretenimento. É mundialmente reconhecido por ser palco do Carnaval, Futebol e tantas outras atividades que movimentam a economia e proporcionam desenvolvimento à Cidade.
Não pode nosso Regimento Interno não fazer qualquer menção a este setor e tampouco ter uma Comissão Permanente que identifique nossa especialidade de modo a manter contato direto, oficial e integrativa com o Poder Público, produtores e trabalhadores.
Sendo assim, esse projeto vem ajustar essa realidade.

Legislação Citada

Regimento Interno da CMRJ

Art. 58 - As comissões permanentes, em número de vinte e seis, têm as seguintes denominações:

(...)

XIII - Comissão de Esportes e Lazer; (Resolução nº 770/1997)

(...)

Art. 69 - É competência específica:

(...)

XIII - da Comissão de Esportes e Lazer:

a) difundir os valores do desporto e do lazer, especialmente os relacionados com a preservação da saúde, a promoção do bem-estar e a elevação da qualidade de vida da população;

b) incentivar e apoiar a pesquisa na área desportiva;

c) estimular o direito à prática esportiva da população;

d) participar das conferências municipais de desporto e lazer;

e) opinar sobre todas as proposições e matérias relativas ao esporte e lazer

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 12/11/2020Despacho 12/11/2020
Publicação 12/14/2020Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação3/4 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Esportes e Lazer.
Em 11/12/2020
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Esportes e Lazer


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE ESPORTES, LAZER E EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200500032 => {Comissão dCRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE ESPORTES, LAZER E EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200500032 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Esportes e Lazer }12/14/2020Vereador Felipe MichelBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Discussão Primeira Discussão - 1ª Sessão => Proposição 32/2020 => Volta em 1ª Discussão em 2ª Sessão08/18/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Proposição => Parecer: Pela Regimentalidade, Verbal - Em Plenário híbrido08/18/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Esportes e Lazer => Relator: VEREADOR ZICO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/18/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira Discussão - 2ª Sessão => Proposição 32/2020 => Volta em 1ª Discussão em 3ª Sessão
Blue right arrow Icon Discussão Primeira Discussão - 3ª Sessão => Proposição 32/2020 => Volta em 1ª Discussão em 4ª Sessão
Blue right arrow Icon Discussão Primeira Discussão - 4ª Sessão => Proposição 32/2020 => Volta em 1ª Discussão em 5ª Sessão
Blue right arrow Icon Discussão Primeira Discussão - 5ª Sessão => Proposição 32/2020 => Encerrada09/09/2021
Blue right arrow Icon Votação => Proposição 32/2020 => Não houve quorum09/09/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 32/2020 => Aprovado (a) (s)09/15/2021
Blue right arrow Icon Discussão Segunda Discussão - 1ª Sessão => Proposição 32/2020 => Volta em 2ª Discussão em 2ª Sessão09/16/2021
Blue right arrow Icon Discussão Segunda Discussão - 2ª Sessão => Proposição 32/2020 => Recebeu emenda que segue a publicação, Discussão Segunda Discussão - 2ª Sessão => Proposição 32/2020 => Volta em 2ª Discussão em 3ª Sessão09/17/2021
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE RESOLUÇÃO 32/2020 => Emenda Modificativa09/17/2021Vereador Carlo Caiado,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Luciano Vieira,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Marcos Braz,Mesa Diretora
Blue right arrow Icon Discussão Segunda Discussão - 3ª Sessão => Proposição 32/2020 => Volta em 2ª Discussão em 4ª Sessão
Blue right arrow Icon Discussão Segunda Discussão - 4ª Sessão => Proposição 32/2020 => Volta em 2ª Discussão em 5ª Sessão09/23/2021
Blue right arrow Icon Discussão Segunda Discussão - 5ª Sessão => Proposição 32/2020 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas09/24/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Emenda 1 => Parecer: Pela Regimentalidade09/29/2021
Blue right arrow Icon Discussão Segunda Discussão - 5ª Sessão => Proposição 32/2020 => Encerrada10/07/2021
Acceptable Icon Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s)10/07/2021
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 32/2020 => Aprovado (a) (s)10/07/2021
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação Final => Comissão de Justiça e Redação10/11/2021Vereador Felipe Michel
Acceptable Icon Votação => Redação Final 32-A/2020 => Aprovado (a) (s)10/14/2021
Green right arrow Icon Resultado Final => 20200500032 => Resolução 1538/202110/18/2021
Blue right arrow Icon Arquivo10/18/2021







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