Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 636/2021

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO AOS SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR MARCIO RIBEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam isentos do pagamento de taxa de inscrição em concurso público, para provimento de cargo ou emprego na Administração Pública Municipal, os candidatos que sejam servidores efetivos da administração municipal na data da publicação do edital do certame.

Parágrafo único. Nos termos previstos em edital, a isenção aludida será concedida mediante apresentação de documentos comprobatórios.

Art. 2º Os órgãos e as entidades que integram a Administração Pública deste Município ficam obrigados a incluir a isenção prevista nesta Lei nos editais de concursos públicos e de processos seletivos.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 30 de agosto de 2021.

JUSTIFICATIVA

Mesmo já estando em um cargo público, é fato que muitos servidores continuam buscando crescer profissionalmente através de concursos públicos.

Diante disso, com a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concurso público para os servidores públicos municipais efetivos, o Poder Público incentivará o contínuo aperfeiçoamento e a busca pela melhora na qualidade de vida do servidor, retribuindo a eles sua contribuição no bom funcionamento dessa mesma administração, refletindo diretamente na qualidade dos serviços prestados à população do município do Rio de Janeiro, razão pela qual o presente projeto torna-se tão importante.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/31/2021	Despacho	09/02/2021
Publicação	09/03/2021	Republicação	02/17/2022

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	94/95		Pág. do DCM da Republicação	57
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Inclusão de coautoria		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 02/09/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 636/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 636/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300636 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO AOS SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL => 20210300636 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 09/03/2021 Vereador Cesar Maia,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Marcio Ribeiro Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº630/2021 09/15/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 11/04/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/17/2022 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/17/2022 Discussão Primeira => Proposição 636/2021 => Encerrada 02/17/2022 Votação => Proposição 636/2021 => Aprovado (a) (s) 02/17/2022 Discussão Segunda => Proposição 636/2021 => Encerrada 02/24/2022 Votação => Proposição 636/2021 => Aprovado (a) (s) 02/24/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 03/10/2022 Vereador Cesar Maia,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Marcio Ribeiro Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 03/31/2022 Despacho => Veto Total => 636/2021 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação 03/31/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 04/11/2022 Discussão Única => Veto Total 636/2021 => Encerrada 04/27/2022 Votação => Veto Total 636/2021 => Rejeitado o Veto 04/27/2022 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 04/29/2022 Vereador Cesar Maia; Vereador Prof. Célio Lupparelli; Vereador Marcio Ribeiro Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 05/05/2022 Resultado Final => 20210300636 => Lei 7344/2022 05/05/2022 Arquivo 05/05/2022