Texto Inicial do Projeto de Lei

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE BICICLETÁRIOS EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NA FORMA EM QUE DETERMINA

Autor(es): VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR REIMONT, VEREADOR MARCIO SANTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes a serem adotadas para implantação de bicicletários nas escolas públicas e privadas no Município.

Art. 2º Os bicicletários referidos nesta Lei poderão ser utilizados para guardar bicicletas comuns, e-bikes, bicicletas elétricas, scooters elétricas de pequeno porte e patinetes elétricos.

Parágrafo único. Os veículos dispostos no caput deste artigo deverão ser, especificamente, de propriedade dos próprios alunos, professores e funcionários, sendo vedada a permanência de veículos de empresas de aluguel, como bicicletas elétricas e patinetes.

Art. 3º Para fins desta Lei, a área destinada para fixação do bicicletário nas escolas não poderá ser menor que dez por cento da área total destinada a estacionamento de automóveis.

Parágrafo único. Na hipótese de a escola não possuir área específica para estacionamento de automóveis, deverá ser destinada área a ser fixado bicicletário que comporte, no mínimo, quinze vagas para bicicletas.

Art. 4º Os bicicletários aludidos nesta Lei obrigatoriamente deverão ser franqueados a todos os alunos, professores e demais funcionários da escola, sem qualquer distinção.

Parágrafo único. A utilização das vagas do bicicletário ficam restritas ao período de tempo em que o aluno, professor ou funcionário estiver no interior da instituição, cumprindo suas atividades.

Art. 5º A implantação do bicicletário poderá ser custeada pela iniciativa privada, pelo Poder Público ou por meio de Parceria Público-Privada.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 724/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300724 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE BICICLETÁRIOS EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NA FORMA EM QUE DETERMINA => 20210300724 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Meio Ambiente Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 09/28/2021 Vereador Átila A. Nunes,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Reimont,Vereador Marcio Santos Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº717/2021 10/15/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 10/27/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/27/2022 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/27/2022 Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR WILLIAM SIRI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/27/2022 Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR PEDRO DUARTE => Proposição => Parecer: Contrário, Verbal - Em Plenário híbrido 10/27/2022 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA LAURA CARNEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/27/2022 Discussão Primeira => Proposição 724/2021 => Encerrada 10/27/2022 Votação => Proposição 724/2021 => Aprovado (a) (s) 10/27/2022 Despacho => Proposição => 724/2021 => Republicado para inclusão de coautoria (s) - VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, Despacho => Proposição => 724/2021 => VEREADOR REIMONT, Despacho => Proposição => 724/2021 => VEREADOR MARCIO SANTOS 10/27/2022 Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 724/2021 => Aprovado - Adiada 10/28/2022

   
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