Resultado Final


LEI COMPLEMENTAR Nº 228, DE 1º DE JULHO DE 2021.


Informações Básicas

Código20180200072 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada05/29/2018 Despacho05/30/2018

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação07/02/2021 Tipo de ResultadoLei Complementar

Número da Lei Complementar228/2021 Data da Lei Complementar07/01/2021

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 07/02/2021
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 2 a 5

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