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PROJETO DE LEI Nº 1060/2022
Autor(es): VEREADOR WALDIR BRAZÃO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Institui a prática de cinoterapia, modalidade de terapia assistida por cães, em ambientes de saúde e educacionais, no Município.

Parágrafo único. Cinoterapia, para os efeitos desta Lei, é o método de reabilitação que utiliza animais, em especial cães, em abordagem multidisciplinar, nas áreas de saúde, educação, terapia ocupacional e demais áreas, voltadas para o desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência, visando facilitar as terapias de tratamento de males físicos, psíquicos e psicológicos.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que tange à aplicabilidade da cinoterapia e no que mais couber.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 24 de fevereiro de 2022.


JUSTIFICATIVA

A Cinoterapia começou no Brasil na década de 50, introduzida pela Pesquisadora e Psiquiatra Dr. Nise da Silveira, tratando os pacientes com esquizofrenia no Centro Psiquiátrico Pedro II, no Rio de Janeiro.
A terapia assistida por animais, em especial a terapia assistida por cães é um tipo de terapia que está ganhando força nos meios médicos e educacionais.
A multidisciplinariedade da cinoterapia faz com que diversas áreas e capacidade do ser humano sejam atingidas.
Dentre os benefícios da modalidade de terapia assistida por cães, estão o
desenvolvimento de sentimentos positivos; contato – troca de afeto; amor incondicional e sem julgamentos; prazer em rir e brincar com o animal; sensação de conforto e bem-estar; estímulo mental, físico e emocional.
Desta forma, o trabalho que é feito durante as sessões de terapia acarreta ao praticante um desenvolvimento global, de forma leve, divertida e satisfatória, afim de proporcionar, para mais e mais pessoas com necessidades especiais, uma prática tão benéfica a sua saúde mental e física.

Texto Original:


Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 02/24/2022Despacho 03/03/2022
Publicação 03/04/2022Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 39 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Educação, Comissão dos Direitos dos Animais, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 03/03/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão dos Direitos dos Animais
06.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI A PRÁTICA DE CINOTERAPIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20220301060 => INSTITUI A PRÁTICA DE CINOTERAPIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20220301060 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação Comissão dos Direitos dos Animais Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }03/04/2022Vereador Waldir Brazão
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº68/202203/16/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s)06/29/2022
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1060/2022 => Emenda Modificativa06/29/2022Comissão De Justiça E Redação
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 1060/2022 => Emenda Modificativa06/29/2022Comissão De Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1060/2022 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas10/05/2022
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI 1060/2022 => Emenda Supressiva10/05/2022Vereador Átila A. Nunes
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Emenda 3 => Parecer: Pela Constitucionalidade10/20/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição e Emenda 3 => Parecer: Favorável10/27/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADORA LUCIANA NOVAES => Proposição e Emenda 3 => Parecer: Favorável09/03/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição e Emenda 3 => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Proposição e Emenda 3 => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: Sem Distribuição => Proposição e Emenda 3 => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição e Emenda 3 => Parecer: Sem Parecer






   
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