Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1014/2022

EMENTA:

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL RUA PARA TODOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR WELINGTON DIAS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Esta Lei institui o Programa Municipal Rua para Todos no âmbito do Município.

§ 1° O Programa Municipal Rua para Todos consiste na destinação temporária de trechos de vias públicas para utilização da população para atividades de lazer, esporte e cultura.

§ 2° A destinação temporária dos logradouros que integrarem o Programa Municipal Rua para Todos acontecerá aos domingos e feriados, no período das 10 às 18 horas.

Art. 2º Trechos de vias, praças e largos que integrarem o Programa Municipal Rua para Todos serão definidos por decreto do Poder Executivo, atendendo a requerimentos dos moradores do Município.

Art. 3º Durante o período de funcionamento do Programa Municipal Rua para Todos, ficará proibido o trânsito de veículos no local de forma total ou parcial, exceto aos moradores da área fechada.

Art. 4º No Programa Rua para Todos, as vias poderão receber as seguintes atividades:

I - físico-esportivas;
II - lazer e recreação; e
III - culturais.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, objetivando a sua melhor aplicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 16 de fevereiro de 2022.

JUSTIFICATIVA

A ocupação do espaço público carioca precisa ser pauta constante para a cidade, logo que tem como consequência o aumento da segurança pública e lazer para população. Nesse sentido, é fundamental esse projeto para aproximar os cidadãos e recuperar a vida urbana, fazendo com que o Rio de Janeiro seja, cada vez mais, uma cidade que garante a qualidade de vida de sua população.

Por fim, é importante destacar que o presente projeto não possui qualquer ônus financeiro ao Município, tendo em vista que já existe o efetivo necessário para a atuação bem como equipamentos de sinalização necessários.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/16/2022	Despacho	02/18/2022
Publicação	02/21/2022	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	82/83		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Esportes Lazer e Eventos, Comissão de Cultura, Comissão de Transportes e Trânsito. Em 18/02/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Esportes Lazer e Eventos
06.:Comissão de Cultura
07.:Comissão de Transportes e Trânsito

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1014/2022

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1014/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20220301014 CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL RUA PARA TODOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20220301014 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Cultura Comissão de Transportes e Trânsito } 02/21/2022 Vereador Welington Dias Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº22/2022/2022 02/25/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 08/04/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR DR. MARCOS PAULO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/04/2022 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/04/2022 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/04/2022 Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/04/2022 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/04/2022 Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/04/2022 Discussão Primeira => Proposição 1014/2022 => Encerrada 08/04/2022 Votação => Proposição 1014/2022 => Aprovado (a) (s) 08/04/2022 Discussão Segunda => Proposição 1014/2022 => Encerrada 08/11/2022 Votação => Proposição 1014/2022 => Aprovado (a) (s) 08/11/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 08/19/2022 Vereador Welington Dias Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 09/13/2022 Resultado Final => 20220301014 => Lei 7536/2022 09/13/2022 Arquivo 09/13/2022