Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 865/2021

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA CARIOCA DA DIVERSIDADE RELIGIOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR CESAR MAIA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituída a Semana da Diversidade Religiosa no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Durante a Semana Carioca da Diversidade Religiosa serão realizados seminários, palestras, eventos culturais, cadastros e atendimentos gerais à população para que seja conscientizada e assistida pelas políticas públicas existentes.

Art. 3° O dia 20 de janeiro, dedicado a São Sebastião, padroeiro do Município, também será ocupado pelas festividades e homenagens a Oxossi, orixá sincretizado em São Sebastião, e demais manifestações religiosas afins, simbolizando a concessão de bênção ao Município.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 28 de outubro de 2021

JUSTIFICATIVA

A Semana Carioca da Diversidade Religiosa faz-se necessária para destacar a importância do estímulo e da motivação ao diálogo inter-religioso em uma cidade que tem na sua essência a pluralidade e a diversidade de práticas, ritos, cores, sabores, pessoas e natureza. O evento estrutura-se sobre três pilares fundamentais: o primeiro, a interculturalidade, considerando a interação de duas ou mais culturas de forma horizontal e sinérgica, propiciando a convivência harmônica e construtiva; o segundo, o multiculturalismo, considerando a convivência respeitosa de culturas diferentes no mesmo espaço geográfico e/ou social; o terceiro, espaço sagrado, considerando o transporte do homem religioso para um meio no qual transcorre sua existência, estabelecendo contato com a divindade e uma realidade transcendente. Nesse sentido, espera-se conscientizar a população carioca sobre a importância da convivência respeitosa com as diferenças de credo, estimulando tais práticas desde à formação instrucional na educação básica municipal.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	10/28/2021	Despacho	11/11/2021
Publicação	11/12/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	56/57		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura, Comissão de Educação, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos. Em 11/11/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 865/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 865/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300865 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA CARIOCA DA DIVERSIDADE RELIGIOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300865 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Educação Comissão de Defesa dos Direitos Humanos } 11/12/2021 Vereador Átila A. Nunes,Vereador Cesar Maia Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº857/2021 11/19/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 05/25/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/25/2023 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR EDSON SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/25/2023 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/25/2023 Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/25/2023 Discussão Primeira => Proposição 865/2021 => Encerrada 05/25/2023 Votação => Proposição 865/2021 => Aprovado (a) (s) 05/25/2023 Despacho => Proposição => 865/2021 => Republicado para inclusão de coautoria - VEREADOR CESAR MAIA 05/25/2023 Discussão Segunda => Proposição 865/2021 => Encerrada 06/01/2023 Votação => Proposição 865/2021 => Aprovado (a) (s) 06/01/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 06/05/2023 Vereador Átila A. Nunes,Vereador Cesar Maia Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 06/20/2023 Resultado Final => 20210300865 => Lei 7923/2023 06/20/2023 Arquivo 06/20/2023