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Distribuição

Ementa da Proposição

INSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/2021, QUE “INSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO”.

Autor: Vereador Waldir Brazão
Relator: Vereador Inaldo Silva

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Resolução nº 7/2021, que “INSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO”, de autoria do Senhor Vereador Waldir Brazão.


II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, 45, III, 77, § 2º, 67, VI, c/c art. 77, § 1º, II da Lei Orgânica do Município - LOM.
Para melhor adequação da propositura, foi elaborada a presente Emenda.

Pelo todo exposto, voto pela REGIMENTALIDADE COM EMENDA.

Sala da Comissão, 30 de agosto de 2021


Vereador Inaldo Silva
Relator
III – CONCLUSÂO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 30 de agosto de 2021, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela REGIMENTALIDADE COM EMENDA ao Projeto de RESOLUÇÃO nº 7/2021, de autoria do Senhor Vereador Waldir Brazão.




Sala da Comissão, 30 de agosto de 2021.
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo
Vice-Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vogal



EMENDA MODIFICATIVA Nº 1


AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Redija-se da seguinte forma o Art. 5º IV do Projeto em epígrafe:

....
Art. 5º

IV - que contenham declarações de cunho agressivo, pornográfico, pedófilo, racista, violento, ou ainda ofensivas à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, à ordem pública, a conduta pessoal ou às cláusulas pétreas da Constituição.
Sala da Comissão, 30 de agosto de 2021.


Vereador Inaldo Silva
Presidente

Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-presidente Vogal


Informações Básicas
Código20210500007Protocolo005878
AutorVEREADOR WALDIR BRAZÃORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada06/08/2021Despacho06/09/2021

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 06/17/2021Data de Fim Prazo 07/01/2021

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR INALDO SILVA

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Regimentalidade com emenda Data da Reunião 08/30/2021
Data da Sessão

Data Public. Parecer 09/02/2021Pág. do DCM da Publicação 66
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. GILBERTO

Ata 17ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 10/19/2021Pág. do DCM da Publicação 48


Observações:


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