EMENTA:

ESTABELECE O DOCUMENTO DE IDENTIDADE FUNCIONAL EM FORMATO DIGITAL PARA A GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1027/2022

EMENTA:

ESTABELECE O DOCUMENTO DE IDENTIDADE FUNCIONAL EM FORMATO DIGITAL PARA A GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR FELIPE BORÓ


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º O documento de identidade funcional de guardas municipais, em serviço ativo ou aposentados, será expedido pela Secretaria Municipal de Ordem Pública em formato digital apresentável por meio eletrônico.

§ 1º O documento será denominado "Funcional Digital".

§ 2º O documento de identidade funcional continuará a ser expedido em meio impresso, sendo a Funcional Digital sua versão eletrônica.

Art. 2º A Funcional Digital será aceita em todo o Município e para todos os fins legais e regimentais, interna e externamente à respectiva corporação, por pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, como documento de identidade do agente de segurança da guarda municipal, possuindo sua apresentação a mesma eficácia jurídica que a apresentação do documento de identidade funcional impresso.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente, caso necessário.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 17 de fevereiro de 2022.

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/17/2022	Despacho	02/22/2022
Publicação	02/23/2022	Republicação	04/17/2023

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	40		Pág. do DCM da Republicação	20
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Em atenção ao Of GVFB nº 32/2023, de 04/04/2023, para inclusão de coautoria		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Segurança Pública, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 22/02/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Segurança Pública
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1027/2022

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1027/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20220301027 ESTABELECE O DOCUMENTO DE IDENTIDADE FUNCIONAL EM FORMATO DIGITAL PARA A GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20220301027 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Segurança Pública Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 02/23/2022 Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Felipe Boró Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº35/2022/2022 03/08/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 10/28/2022 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1027/2022 => Emenda Modificativa 10/28/2022 Comissão De Justiça E Redação Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 1027/2022 => Emenda Modificativa 10/28/2022 Comissão De Justiça E Redação Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 2 sessão(ões) 1027/2022 => Aprovado - Adiada 11/04/2022 Discussão Primeira => Proposição 1027/2022 => Recebeu emenda que segue a publicação 11/11/2022 Emenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI 1027/2022 => Emenda Modificativa 11/11/2022 Vereador Átila A. Nunes,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Segurança Pública,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável 11/21/2022 Distribuição => Comissão de Segurança Pública => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/05/2023 Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR PEDRO DUARTE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/05/2023 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/05/2023 Discussão Primeira => Proposição 1027/2022 => Encerrada 04/05/2023 Requerimento de Votação em bloco por emendas 1 a 3 sessão(ões) => MESA DIRETORA => Aprovado 04/05/2023 Votação => Bloco de Emendas 1 a 3 => Aprovado (a) (s) 04/05/2023 Votação => Projeto assim emendado 1027/2022 => Aprovado (a) (s) 04/05/2023 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 04/17/2023 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 04/25/2023 Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Felipe Boró Discussão Segunda => Proposição 1027-A/2022 => Encerrada 05/03/2023 Votação => Proposição 1027-A/2022 => Aprovado (a) (s) 05/03/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/09/2023 Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Felipe Boró Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/30/2023 Resultado Final => 20220301027 => Lei 7896 05/30/2023 Arquivo 05/30/2023