Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 654/2021

EMENTA:

DISPÕE SOBRE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO POR MEIO ELETRÔNICO, SMS E E-MAIL

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR FELIPE MICHEL


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica estabelecida, nos termos do art. 282-A do Código de Trânsito Brasileiro, a notificação de infrações de trânsito por meios eletrônicos, como SMS (Short Message Service) e e-mail.

Art. 2º As notificações deverão ser enviadas, ao motorista infrator, no endereço eletrônico (e-mail) e no telefone (via SMS), cadastrados no Portal Carioca Digital da Prefeitura ou por convênio junto ao Detran-RJ - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3º Deverá conter nas notificações todos os dados referentes à multa, juntamente com o prazo para indicação do condutor, pagamento e apresentação do recurso, caso seja necessário.

Parágrafo único. Em caso do veículo precisar ser rebocado, deverá ser enviada notificação ao condutor, a fim de que ele tenha ciência de que o veículo foi rebocado e para onde foi.

Art. 4º No momento da utilização do Portal Carioca Digital da Prefeitura, deverá ser realizada a atualização dos dados de telefone e e-mail, para os quais deverão ser enviadas as notificações.

§1º A atualização e registro dos dados no cadastro será responsabilidade do motorista.

§2º A falta de atualização dos dados cadastrais não será motivo de justificativa de não recebimento da notificação.

Art. 5º A regulamentação desta Lei ficará por conta da Prefeitura.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 2 de setembro de 2021.

JUSTIFICATIVA

O objetivo é informar com celeridade aos motoristas cariocas sobre infrações de trânsito cometidas e/ou carros apreendidos, na Cidade, sendo enviadas aos munícipes por meios eletrônicos, como SMS e e-mail.

O projeto tende a resolver a falta de comunicação, principalmente quando se trata de carro rebocado. Também adequaria os comunicados das infrações às Normas de Trânsito Brasileiro, que já preveem a possibilidade de notificar o proprietário do veículo ou o condutor autuado por meio eletrônico.

De acordo com a proposta, no momento em que o munícipe fizer o cadastramento online para utilizar os serviços públicos disponibilizados no site da Prefeitura, ele poderia optar pela forma de recebimento das notificações de trânsito por meios eletrônicos, atualizando o número de seu telefone com DDD e seu ensilardes contato.

Por todo o exposto, solicito a apreciação desta proposta em tela e sua aprovação.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	09/02/2021	Despacho	09/08/2021
Publicação	09/09/2021	Republicação	11/18/2021

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	75		Pág. do DCM da Republicação	66
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Não
Motivo da Republicação	Inclusão de coautoria		Pendências?	Não

Observações:

Republicado no DCM nº 217, de 25/11/2021, pág. 29, para inclusão de coautoria.

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática. Em 08/09/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 654/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 654/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300654 DISPÕE SOBRE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO POR MEIO ELETRÔNICO, SMS E E-MAIL => 20210300654 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática } 09/09/2021 Vereador Cesar Maia,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Vera Lins,Vereador Felipe Michel Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº646/2021 09/16/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 11/17/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/18/2021 Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/18/2021 Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR CARLOS BOLSONARO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/18/2021 Discussão Primeira => Proposição 654/2021 => Encerrada 11/18/2021 Votação => Proposição 654/2021 => Aprovado (a) (s) 11/18/2021 Discussão Segunda => Proposição 654/2021 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 11/25/2021 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 654/2021 => Emenda Modificativa 11/25/2021 Vereador Átila A. Nunes Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer