Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1103/2022

EMENTA:

INSTITUI O PROGRAMA VIRADÃO EVANGÉLICO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR ELISEU KESSLER


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituído, no âmbito municipal, o Viradão Evangélico, programa de conscientização, fomento de ações organizadas e culturais a ser realizado anualmente pela Prefeitura em parceria com a comunidade evangélica, a partir das 14h do último sábado no mês de março até as 14h do domingo seguinte.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo após sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 22 de março de 2022.

JUSTIFICATIVA

O viradão levará a cultura evangélica ao publico em geral, uma vez que mesmo sendo o segmento gospel muito influente, frequentemente não é encarado pelos órgãos públicos como uma manifestação cultural, mas sim meramente religiosa.

De acordo com pesquisas da Associação Brasileira de Produtores de Discos, o gospel, por exemplo, é o segundo gênero musical mais vendido no país, portanto é uma cultura que também deve ser apoiada e incentivada pelo Poder Público.

Assim, por entender que a musica e os eventos artístico-gospel uma manifestação cultural de interesse público para a Cidade, espero que a proposta mereça a acolhida e atenção dos nobres Pares.

Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/22/2022	Despacho	03/23/2022
Publicação	03/25/2022	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	34/35		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 23/03/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1103/2022

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1103/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20220301103 INSTITUI O PROGRAMA VIRADÃO EVANGÉLICO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20220301103 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 03/25/2022 Vereador Eliseu Kessler Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº110/2022/2022 04/05/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 09/28/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CHICO ALENCAR => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/29/2022 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Contrário, Verbal - Em Plenário híbrido 09/29/2022 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/29/2022 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1103/2022 => Emenda Modificativa 09/28/2022 Comissão De Justiça E Redação Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 1103/2022 => Emenda Modificativa 09/28/2022 Comissão De Justiça E Redação Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 1103/2022 => Aprovado - Adiada, Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 1103/2022 => Em continuação da discussão 09/29/2022 Discussão Primeira => Proposição 1103/2022 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 10/06/2022 Emenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI 1103/2022 => Emenda Modificativa 10/06/2022 Vereador Átila A. Nunes Emenda Nº 4 ao PROJETO DE LEI 1103/2022 => Emenda Supressiva 10/06/2022 Vereador Átila A. Nunes Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Emenda 3 e 4 => Parecer: Pela Constitucionalidade 10/19/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Emenda 3 e 4 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: Sem Distribuição => Emenda 3 e 4 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Emenda 3 e 4 => Parecer: Sem Parecer