Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1669/2015

Autor(es) : VEREADORA TERESA BERGHER

Emenda Nº 1

Autor(es): VEREADOR REIMONT

Texto da Emenda

Suprima-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 1669/2015 e renumere-se os demais.


Plenário Teotônio Villela, 14 de outubro de 2021.

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR LINDBERGH FARIAS, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR ZICO, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADORA TÂNIA BASTOS

JUSTIFICATIVA

A presente emenda é necessária, pois visa suprimir o Artigo 2º, posto que configuraria restrição de liberdade e/ou direito constitucional, em conflito com a Constituição Federal, que é supra, está acima dos estados e municípios e deve orientar legislações locais. Neste caso, a Constituição Federal de 1988 assegura: o direito de expressão da atividade artística, independente de censura ou licença.

A saber, artigo 5º, inciso IX, que prescreve ser “livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”

Podemos citar também o Artigo 220 da Constituição Federal, que diz: "A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição” . O parágrafo segundo do Artigo 220 diz: "É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística".
Legislação Citada



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Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20150301669 Autor do Projeto VEREADORA TERESA BERGHER
    Protocolo
 007471 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo 011041 Autor VEREADOR REIMONT
Nº da Emenda 1 Tipo Emenda Supressiva
Mensagem
Entrada 10/14/2021 Despacho 10/14/2021
    Publicação
 10/15/2021
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 67/68 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 10/14/2021 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Cultura
06.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social



   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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