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PROJETO DE LEI Nº 1226/2022
Autor(es): VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA THAIS FERREIRA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica permitido e assegurado o uso de um mesmo cartão ou bilhete, com exceção daqueles destinados a gratuidades e vale-transporte, para efetuar o pagamento das passagens de mais de um usuário no sistema Veículo Leve sobre Trilho (VLT Carioca) até o limite do saldo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 10 de maio de 2022.


JUSTIFICATIVA

No sistema VLT (Veículo Leve sobre Trilho) o cartão de passagem é individual e cada usuário deve ter o seu próprio cartão. Tal norma de utilização acarreta transtornos e prejuízos para diversos usuários, prejudicando seu direito ao transporte. Uma família com filhos pequenos, por exemplo, é obrigada a adquirir um cartão, pagando três reais referentes ao custo unitário de emissão e mais o valor da passagem, para cada um de seus filhos, mesmo que estes só utilizem o VLT quando acompanhados de um responsável ou que somente o utilizem uma única vez.
Texto Original:


Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/10/2022Despacho 05/11/2022
Publicação 05/12/2022Republicação 12/16/2022

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 35 Pág. do DCM da Republicação 40
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Em atenção ao Of GVTM Nº 110/2022, para inclusão de coautoria Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito,
Comissão Municipal de Defesa do Consumidor, Comissão de Assuntos Urbanos.
Em 11/05/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
05.:Comissão de Assuntos Urbanos

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2022030122620220301226
Two documents IconRed right arrow IconHide details for ASSEGURA O USO DO MESMO CARTÃO OU BILHETE PARA MAIS DE UM USUÁRIO NO VLT CARIOCA => 20220301226 => {Comissão dASSEGURA O USO DO MESMO CARTÃO OU BILHETE PARA MAIS DE UM USUÁRIO NO VLT CARIOCA => 20220301226 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Assuntos Urbanos }05/12/2022Vereador Tarcísio Motta,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Chico Alencar,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador William Siri,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Thais FerreiraBlue padlock IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº232/202205/19/2022
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 12/16/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Inconstitucionalidade05/17/2023
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 1226/2022 => Ao arquivo05/17/2023
Blue right arrow Icon Arquivo05/17/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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