PROJETO DE LEI931/2021
Autor(es): VEREADORA MONICA BENICIO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica determinada a divulgação de cartaz, conforme o Anexo Único, dando publicidade ao número do WhatsApp para denúncias de violações de direitos em operações policiais do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nas unidades públicas de saúde do Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. A divulgação mencionada no caput deverá ser realizada no portal eletrônico da Prefeitura e nas publicações em Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação.
Plenário Teotônio Vilella, 25 de novembro de 2021

ANEXO Único





JUSTIFICATIVA

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro é responsável pelo controle externo da atividade policial, por força do comando constitucional presente no Art. 129, VII da Constituição da República Federativa do Brasil.


Com a finalidade de cumprir tal mandato constitucional, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro teve a importantíssima iniciativa de disponibilizar um número de WhatsApp para receber denúncias de violações de direitos em operações policiais. A abertura desse canal de comunicação entre o MPRJ e a população, especialmente a população favelada, deve ser celebrada e divulgada. Assim, estaremos apoiando o MPRJ em sua missão institucional e, principalmente, apoiando as vítimas de violações, além de coibir a letalidade policial e as violações de Direitos Humanos por parte da polícia.


Por isso, o presente projeto de lei estabelece a divulgação, por meio de cartaz, do Disk Violação de Direitos em Operações Policiais do MP.


Por isso, pedimos às vereadoras e vereadores desta casa a aprovação do presente projeto de lei.


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 11/25/2021Despacho 11/26/2021
Publicação 11/29/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 49 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos,
Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Segurança Pública.
Em 26/11/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
05.:Comissão de Segurança Pública


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 931/2021TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 931/2021

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2021030093120210300931
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZ PARA DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DE WHATSAPP PARA DENÚNCIAS DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZ PARA DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DE WHATSAPP PARA DENÚNCIAS DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS EM OPERAÇÕES POLICIAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO => 20210300931 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Segurança Pública }11/29/2021Vereadora Monica BenicioBlue padlock IconDraft Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº923/202112/14/2021
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 931/2021 => Emenda Modificativa06/22/2022Comissão De Justiça E Redação
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 931/2021 => Emenda Modificativa06/22/2022Comissão De Justiça E Redação
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI 931/2021 => Emenda Supressiva06/22/2022Comissão De Justiça E Redação
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 4 ao PROJETO DE LEI 931/2021 => Emenda Modificativa06/22/2022Comissão De Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s)06/22/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 931/2021 => Encerrada06/23/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/23/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/23/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR MARCIO RIBEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/23/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Segurança Pública => Relator: VEREADOR DR. MARCOS PAULO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/23/2022
Blue right arrow Icon Requerimento de Votação em bloco por Emendas 1 a 4 sessão(ões) => MESA DIRETORA => Aprovado06/23/2022
Acceptable Icon Votação => Bloco de Emendas 1 a 4 => Aprovado (a) (s)06/23/2022
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 931/2021 => Aprovado (a) (s)06/23/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação06/28/2022Vereadora Monica Benicio
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 931-A/2021 => Encerrada06/30/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 931-A/2021 => Aprovado (a) (s)06/30/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo07/07/2022Vereadora Monica Benicio
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 07/28/2022
Green right arrow Icon Resultado Final => 20210300931 => Lei 7484/202207/28/2022
Blue right arrow Icon Arquivo07/28/2022






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