Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1325/2022

EMENTA:

PROÍBE O EMPREGO DE NOME COMERCIAL, RAZÃO SOCIAL OU MARCA, NA NOMINAÇÃO, MESMO QUE DE FORMA PARCIAL, DOS TERMINAIS, PARADAS, ESTAÇÕES, PONTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE, ITINERÁRIOS OU LINHAS INTEGRANTES DOS MODAIS DE TRANSPORTE PÚBLICO OPERADOS NO MUNICÍPIO

Autor(es): VEREADORA TERESA BERGHER


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1° Fica proibido o emprego de nome comercial, razão social ou marca na nominação, mesmo que de forma parcial, dos terminais, paradas, estações, pontos de embarque e desembarque, itinerários ou linhas integrantes dos modais de transporte público operados no Município.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica ao emprego do nome comercial, razão social ou marca de empresa concessionária de modal de transporte público.

Art. 2º O descumprimento do que dispõe a presente Lei implicará na imposição de multa administrativa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser paga no prazo de trinta dias.

Parágrafo único. A partir do trigésimo dia de descumprimento continuado, o valor da multa sofrerá acréscimo de cem por cento.

Art. 3° O valor estabelecido no art. 2º será corrigido pelo mesmo índice aplicável aos tributos municipais.

Art. 4º O não pagamento da multa dentro dos prazos fixados implicará na inscrição do débito em dívida ativa e demais cominações contidas na legislação municipal.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 21 de junho de 2022.

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	06/21/2022	Despacho	06/24/2022
Publicação	06/27/2022	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	10		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Educação, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 24/06/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1325/2022

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1325/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20220301325 PROÍBE O EMPREGO DE NOME COMERCIAL, RAZÃO SOCIAL OU MARCA, NA NOMINAÇÃO, MESMO QUE DE FORMA PARCIAL, DOS TERMINAIS, PARADAS, ESTAÇÕES, PONTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE, ITINERÁRIOS OU LINHAS INTEGRANTES DOS MODAIS DE TRANSPORTE PÚBLICO OPERADOS NO MUNICÍPIO => 20220301325 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Educação Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 06/27/2022 Vereadora Teresa Bergher Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº329/2022/2022 07/05/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR CHICO ALENCAR => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 11/10/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/10/2022 Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/10/2022 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/10/2022 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR WALDIR BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/10/2022 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/10/2022 Discussão Primeira => Proposição 1325/2022 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 11/10/2022 Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 1325/2022 => Emenda ao Arquivo, Emenda Supressiva 11/10/2022 Vereador Átila A. Nunes Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1325/2022 => Emenda Modificativa 11/10/2022 Vereador Átila A. Nunes Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Emenda 1 e 2 => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/04/2023 Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 1325/2022 => Aprovado - Adiada 09/29/2023 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Emenda 1 e 2 => Parecer: Favorável 10/18/2023 Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 1325/2022 => Não houve quórum 11/10/2023 Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 3 sessão(ões) 1325/2022 => Aprovado - Adiada 11/22/2023 Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 1325/2022 => Aprovado - Adiada 12/01/2023 Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 1325/2022 => Aprovado - Adiada 12/07/2023 Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 1325/2022 => Aprovado - Adiada 12/15/2023 Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 3 sessão(ões) 1325/2022 => Aprovado - Adiada 04/03/2024 Discussão Primeira => Proposição 1325/2022 => Recebeu emenda que segue a publicação 05/15/2024 Emenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI 1325/2022 => Emenda Modificativa 05/15/2024 Vereador Rafael Aloisio Freitas,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Transporte E Trânsito,Comissão De Educação,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Emenda 1 e 2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/17/2024 Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR FELIPE MICHEL => Emenda 1 e 2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/17/2024 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADORA LUCIANA BOITEUX => Emenda 1 e 2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/17/2024 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Emenda 1 e 2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/17/2024 Discussão Primeira => Proposição 1325/2022 => Encerrada 05/17/2024 Requerimento de Votação em bloco por emendas 1 e 3 sessão(ões) => VEREADORA TERESA BERGHER => Aprovado 05/17/2024 Votação => Emenda 2 => Prejudicado (a) 05/17/2024 Votação => Bloco de Emendas 1 e 3 => Aprovado (a) (s) 05/17/2024 Votação => Projeto assim emendado 1325/2022 => Rejeitado (a) (s) 05/17/2024 Arquivo 05/17/2024