Texto da Redação Final

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Art. 1º A Lei nº 1.876, de 29 de junho de 1992, no Titulo VIII fica acrescido do Capítulo XII com os seguintes artigos:

"CAPÍTULO XII
DOS VENDEDORES AMBULANTES ITINERANTES

Art. 45-B. Os ambulantes de evento são vendedores ambulantes itinerantes, que exercem suas atividades por meio de triciclos, carroças e pranchas, para a comercialização dos produtos definidos pela Lei nº 6.272, de 2017, art. 27, incisos VIII e IX em eventos gratuitos realizados em logradouros públicos.

Parágrafo único. Os ambulantes, autorizados a exercerem essa atividade, trabalharão automaticamente no período do carnaval e Réveillon, sem necessidade de seleção específica.

Art. 45-C. A autorização para o exercício desta atividade é de caráter temporário e exercida por pessoa física, subordinando-se às disposições da Lei nº 1.876, de 1992 e a Lei nº 6.272, de 2017.

Parágrafo único. As vagas de itinerantes não serão computadas no total de licenças previstas pela cidade.

Art. 45-D. O Poder Executivo regulamentará esta Lei definindo as dimensões dos equipamentos utilizados, a identificação dos ambulantes habilitados, a dimensão do espaço público mínimo para exercer a atividade e a regulamentação quando necessário do uso de veículo próprio para a atividade."

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, 02 de dezembro de 2021




Vereador Inaldo Silva
Presidente

Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal