Show details for Texto Inicial do Projeto de Emenda à Lei OrgânicaTexto Inicial do Projeto de Emenda à Lei Orgânica

Legislação Citada

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

(...)

Art. 33. Não serão permitidas a fabricação e a comercialização de armas de fogo ou de munição nem de fogos de artifício no Município, sendo a utilização destes últimos permitida em casos especiais, sempre por instituições e nunca por indivíduos isolados, na forma que estabelecer ato do Prefeito.

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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 03/02/2021Despacho 03/03/2021
Publicação 03/08/2021Republicação 09/29/2021

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 7 Pág. do DCM da Republicação 58
Tipo de Quorum F 2/3 Arquivado Sim
Motivo da Republicação Inclusão de coautoria
Pendências? Não


Observações:

(*) Republicado para inclusão de coautoria. Publicado no DCM de 08/03/2021, pág. 7.




(**) Republicado no DCM Nº 187, de 07/10/2021, pág.34, para inclusão de coautorias.


DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissão de Segurança Pública, Comissão de Defesa Civil, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos.
Em 05/03/2021
CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Segurança Pública
05.:Comissão de Defesa Civil
06.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1/2021TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1/2021

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA O ART. 33 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210100001 => {Comissão de Justiça ALTERA O ART. 33 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210100001 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Segurança Pública Comissão de Defesa Civil Comissão de Defesa dos Direitos Humanos }03/08/2021Vereador Gabriel Monteiro,Vereador Pedro Duarte,Vereador Celso Costa,Vereador Vitor Hugo,Vereador Dr. Rogerio AmorimBlue padlock IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1/202103/17/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição por 3 sessão(ões) 1/2021 => Adiada09/29/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido09/29/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/29/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/29/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Segurança Pública => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/29/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Defesa Civil => Relator: VEREADOR PEDRO DUARTE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/29/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/29/2021
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão por 3 sessão(ões) => VEREADORA ROSA FERNANDES => Aprovado09/29/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição por 1 sessão(ões) 1/2021 => Adiada10/06/2021
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Aprovado10/06/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1/2021 => Recebeu emenda que segue a publicação10/08/2021
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 1/2021 => Emenda Modificativa10/08/2021Vereador Inaldo Silva,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Waldir Brazão,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Gabriel Monteiro,Vereador Zico
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição por 2 sessão(ões) 1/2021 => Adiada10/15/2021
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão por 2 sessão(ões) => VEREADOR JORGE FELIPPE => Aprovado10/15/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1/2021 => Encerrada10/29/2021
Acceptable Icon Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s)10/29/2021
Blue right arrow Icon Votação => Projeto assim emendado 1/2021 => Prejudicado (a)10/29/2021
Blue right arrow Icon Arquivo10/29/2021




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