Texto Inicial do Projeto de Emenda à Lei Orgânica
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1/2021
EMENTA:
| ALTERA O ART. 33 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Autor(es): VEREADOR GABRIEL MONTEIRO, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
APROVA:
Art. 1º O art. 33 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 33. O Poder Executivo municipal regulará a fabricação e a comercialização de armas de fogo, de munição e de fogos de artifício no Município." (NR)
Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 24 de fevereiro de 2021.
Gabriel Monteiro
Vereador
VEREADOR PEDRO DUARTE
VEREADOR CELSO COSTA
VEREADOR VITOR HUGO
VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM
Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR ROCAL, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR ZICO PAPERA, VEREADORA ROSA FERNANDESJUSTIFICATIVA
Diante da lei 10.826/03 e do decreto nº 9.847/19 faz-se necessária a atualização da lei orgânica municipal, objetivando o aquecimento da indústria e do comércio de varejista, gerando empregos e a coleta de impostos para este município.
Impedir a abertura de indústrias e comércios, torna este município desinteressante para toda a cadeia produtiva deste material, o que poderia gerar centenas de empregos diretos e indiretos.
Apenas a indústria bélica, desconsiderando o comercio varejista, faturou no Brasil aproximadamente 1 bilhão e gerou cerca de 40 mil empregos diretos, gerando riqueza, emprego, renda e coletando impostos em alíquota que varia de 4 a 11,61%. Fonte: ANIAM – Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições
Apesar de não terem sido localizadas informações quanto ao comércio varejista, comercio e serviços foram responsáveis em 2021 por 62,63% do PIB nacional, quando se trata especificamente deste município, o setor de comercio e serviços foi responsável por 65,52%, o que demonstra o tamanho da importância deste setor para a economia municipal.
Neste sentido, possibilitar a abertura de empresas que objetivem o comércio de armas de fogo e munições é garantir ao munícipe emprego e renda e ao município a capitação de impostos.