Hide details for Texto Inicial do Projeto de Emenda à Lei OrgânicaTexto Inicial do Projeto de Emenda à Lei Orgânica

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA1/2021

Autor(es): VEREADOR GABRIEL MONTEIRO, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
APROVA:
Art. 1º O art. 33 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 24 de fevereiro de 2021.

Gabriel Monteiro

Vereador

VEREADOR PEDRO DUARTE

VEREADOR CELSO COSTA

VEREADOR VITOR HUGO

VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM


Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR ROCAL, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR ZICO PAPERA, VEREADORA ROSA FERNANDES
JUSTIFICATIVA

Diante da lei 10.826/03 e do decreto nº 9.847/19 faz-se necessária a atualização da lei orgânica municipal, objetivando o aquecimento da indústria e do comércio de varejista, gerando empregos e a coleta de impostos para este município.

Impedir a abertura de indústrias e comércios, torna este município desinteressante para toda a cadeia produtiva deste material, o que poderia gerar centenas de empregos diretos e indiretos.

Apenas a indústria bélica, desconsiderando o comercio varejista, faturou no Brasil aproximadamente 1 bilhão e gerou cerca de 40 mil empregos diretos, gerando riqueza, emprego, renda e coletando impostos em alíquota que varia de 4 a 11,61%. Fonte: ANIAM – Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições

Apesar de não terem sido localizadas informações quanto ao comércio varejista, comercio e serviços foram responsáveis em 2021 por 62,63% do PIB nacional, quando se trata especificamente deste município, o setor de comercio e serviços foi responsável por 65,52%, o que demonstra o tamanho da importância deste setor para a economia municipal.

Neste sentido, possibilitar a abertura de empresas que objetivem o comércio de armas de fogo e munições é garantir ao munícipe emprego e renda e ao município a capitação de impostos.


Legislação Citada

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

(...)

Art. 33. Não serão permitidas a fabricação e a comercialização de armas de fogo ou de munição nem de fogos de artifício no Município, sendo a utilização destes últimos permitida em casos especiais, sempre por instituições e nunca por indivíduos isolados, na forma que estabelecer ato do Prefeito.

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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 03/02/2021Despacho 03/03/2021
Publicação 03/08/2021Republicação 09/29/2021

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 7 Pág. do DCM da Republicação 58
Tipo de Quorum F 2/3 Arquivado Sim
Motivo da Republicação Inclusão de coautoria
Pendências? Não


Observações:

(*) Republicado para inclusão de coautoria. Publicado no DCM de 08/03/2021, pág. 7.




(**) Republicado no DCM Nº 187, de 07/10/2021, pág.34, para inclusão de coautorias.


DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissão de Segurança Pública, Comissão de Defesa Civil, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos.
Em 05/03/2021
CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Segurança Pública
05.:Comissão de Defesa Civil
06.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos


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