Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1458/2022

EMENTA:

DISPÕE SOBRE AÇÕES QUE SERÃO REALIZADAS NA SEMANA MUNICIPAL DA MATERNIDADE ATÍPICA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA THAIS FERREIRA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Esta Lei institui, no Município do Rio de Janeiro, ações que promovam a conscientização, incentivo, cuidado e promoção da saúde mental, para atender a Semana Municipal da Maternidade Atípica.

Art. 2° Os objetivos da Semana Municipal da Maternidade Atípica são:

I – incentivar a realização de debates, encontros e rodas de conversa sobre a maternidade atípica;

II – estimular a criação de políticas públicas e a promoção do acolhimento para as mães atípicas, a chamada Rede de Apoio;

III – propiciar espaços para informar e sensibilizar a sociedade sobre as dificuldades enfrentadas na maternidade atípica;

IV - incentivar a realização de concursos, oficinas temáticas, cursos e afins sobre o tema; e

V- desenvolver políticas públicas adequadas na Rede Primária de Saúde, com vistas a manter um atendimento eficaz e de qualidade, para preservar a integridade da saúde mental materna atípica.

Art. 3º O Poder Público, junto aos órgãos responsáveis, poderá promover materiais impressos, que serão distribuídos na rede pública de saúde, nas escolas e em outros locais, bem como divulgação nas plataformas digitais, com o objetivo de promover conhecimento do tema pela a sociedade.

Art. 4º As ações criadas deverão ser acompanhadas pelos órgãos competentes, com dados estatísticos, que permitam a análise do acompanhamento e avaliação.

Art. 5º O Poder Executivo poderá estabelecer contratos de direito público ou convênios e outros meios necessários, com pessoas jurídicas de direito público ou privado, com a finalidade de atender de forma progressiva o cumprimento dessa Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 25 de agosto de 2022.

JUSTIFICATIVA

A Semana Municipal da Maternidade Atípica é, portanto, uma “ferramenta” para auxiliar na voz destas mães, que por muitas vezes são porta-vozes de seus filhos.

A ampliação do debate sobre a falta de políticas públicas no Município se faz necessária, pois está diretamente ligada a qualidade de vida da família.

As garantias estabelecidas nas legislações vigentes precisam ser implementadas o quanto antes em nossa sociedade.

Desta forma, conto com o apoio dos meus pares na aprovação do presente Projeto de Lei.

Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/25/2022	Despacho	08/30/2022
Publicação	09/01/2022	Republicação	03/09/2023

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	31		Pág. do DCM da Republicação	32
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Republicado para inclusão de coautoria (s)		Pendências?	Não

Observações:

(Republicado para inclusão de coautoria (s). Publicado no DCM de 01/09/2022, pág. 31)

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Educação, Comissão de Defesa da Mulher, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática. Em 30/08/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Defesa da Mulher
06.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1458/2022

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1458/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20220301458 DISPÕE SOBRE AÇÕES QUE SERÃO REALIZADAS NA SEMANA MUNICIPAL DA MATERNIDADE ATÍPICA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20220301458 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática } 09/01/2022 Vereadora Tânia Bastos,Vereadora Thais Ferreira Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº462/2022/2022 09/16/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 03/09/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/09/2023 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/09/2023 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR CELSO COSTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/09/2023 Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/09/2023 Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR CARLOS BOLSONARO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/09/2023 Discussão Primeira => Proposição 1458/2022 => Encerrada 03/09/2023 Votação => Proposição 1458/2022 => Aprovado (a) (s) 03/09/2023 Despacho => Proposição => => Inclusão de Coautoria - VEREADORA THAIS FERREIRA 03/09/2023 Discussão Segunda => Proposição 1458/2022 => Encerrada 03/30/2023 Votação => Proposição 1458/2022 => Não houve quorum 03/30/2023 Votação => Proposição 1458/2022 => Aprovado (a) (s) 04/06/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 04/18/2023 Vereadora Tânia Bastos,Vereadora Thais Ferreira Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 05/10/2023 Despacho => Veto Total => 1458/2022 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação 05/10/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 05/19/2023 Discussão Única => Veto Total 1458/2022 => Encerrada 06/02/2023 Votação => Veto Total 1458/2022 => Rejeitado o Veto 06/02/2023 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 06/07/2023 Vereadora Tânia Bastos; Vereadora Thais Ferreira Resultado Final => 20220301458 => Lei 7908/2023 06/16/2023 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 06/16/2023 Arquivo 06/16/2023