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PROJETO DE LEI Nº 743/2021
Autor(es): VEREADOR DR. GILBERTO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º O Poder Executivo criará a área geográfica da Zona Sudoeste da Cidade do Rio de Janeiro, que abrangerá os bairros das Regiões Administrativas XVI, XXXIV e XXIV, que ora compõem a Área de Planejamento 4.

§ 1° Os bairros que formarão a Zona Sudoeste da Cidade serão : Anil, Barra da Tijuca, Camorim, Cidade de Deus, Curicica, Freguesia, Gardenia Azul, Grumari, Itanhangá, Jacarepaguá, Joá, Praça Seca, Pechincha, Rio das Pedras, Recreio dos Bandeirantes, Tanque, Taquara, Vargem Grande, Vargem Pequena, Vila Valqueire.

§ 2° As Superintendências de Supervisões Regionais que administram os respectivos bairros do § 1° permanecerão inalteradas.

Art. 2º Na execução desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto no art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil e arts. 21 e 30 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenario Teotônio Villela, 9 de setembro de 2021.

vereador DR. GILBERTO



JUSTIFICATIVA

A divisão do território através do zoneamento tem por objetivo orientar a expansão urbana, e a distribuição espacial da população de forma a garantir o desenvolvimento econômico, social e o equilíbrio ambiental.

Baseado na Lei Municipal 7026/2021. que cria a Zona Oeste, excluindo os bairros neste Projeto de Lei citados no inciso I, e ciente da importancia do zoneamento por area geografica para organização de nossa cidade, apresento este Projeto de Lei com o objetivo de criar a Zona Sudoeste garantindo o planejamento, políticas públicas e crescimento dos bairros nela inclusos. Dessa forma, com a criação e oficialização da Zona Sudoeste os bairros que a integram poderão ter investimentos mais delimitados em sua destinação final, além de melhor organização de infraestrutura, como transporte público, segurança e apoio de outros órgãos públicos, que conseguirão delimitar melhor suas áreas de atuação para uma prestação de serviços mais eficiente à população, a qual também não sofrerá mais com a confusão gerada frente a dimensão e extensão da área em que moram, podendo cobrar mais atenção de seus representantes .
Portanto, nada mais justo do que os recursos arrecadados nesses bairros retornarem na forma de novos e imprescindíveis investimentos.
Pelo exposto, peço a meus pares a aprovação da presente proposta.
Texto Original:


Legislação Citada

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
(...)

Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro
(...)

Art. 21 - A criação de novas Regiões Administrativas, enquanto persistir a divisão territorial vigente na data da promulgação desta Lei Orgânica, e a alteração dos limites das Regiões Administrativas existentes serão estabelecidas em lei.

(...)

Art. 30 - Compete ao Município:

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 09/14/2021Despacho 09/30/2021
Publicação 10/01/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 15 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos.
Em 30/09/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos

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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº736/202110/14/2021
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR DR. GILBERTO => Aprovado10/26/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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