Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 757/2021

EMENTA:

INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR CELSO COSTA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º O Município deverá desenvolver uma campanha permanente de conscientização contra a importunação sexual.

Parágrafo único. O órgão competente instituirá uma comissão responsável pela parte criativa da campanha, priorizando a composição majoritária por mulheres.

Art. 2º A campanha deverá ocorrer nos seguintes locais, por meio de material impresso e digital:

I - no transporte público e locais de grande circulação;
II - nas escolas e os órgãos públicos municipais; e
III - nos grandes eventos promovidos na Cidade com a utilização de recursos públicos.

Art. 3º São diretrizes da campanha:

I - conscientizar e combater a importunação sexual;
II - informar as vítimas sobre os seus direitos;
III - divulgar as penalidades previstas em Lei para o agressor;
IV - expor telefones de órgãos públicos responsáveis no auxílio das vítimas do referido crime; e
V - constranger a prática e incentivar a denúncia desses casos às autoridades competentes.

Art. 4º A campanha também deverá ser exibida nos pontos de parada, incluindo as estações do Bus Rapid Transit - BRT e Veículo Leve sobre Trilhos - VLT.

Art. 5º Para fins de execução da presente Lei, o Poder Executivo poderá firmar convênios a fim de garantir os recursos e a promoção da campanha contra a importunação sexual na Cidade.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 5 de outubro de 2021.

JUSTIFICATIVA

Por todo o exposto, conto como apoio dos meus pares na aprovação do presente Projeto.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	10/05/2021	Despacho	10/07/2021
Publicação	10/11/2021	Republicação	09/01/2022

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	27		Pág. do DCM da Republicação	26
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Inclusão de coautoria		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Comissão de Defesa da Mulher, Comissão de Segurança Pública, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 07/10/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Defesa da Mulher
05.:Comissão de Segurança Pública
06.:Comissão de Transportes e Trânsito
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 757/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 757/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300757 INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300757 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Segurança Pública Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 10/11/2021 Vereadora Tânia Bastos,Vereador Celso Costa Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº749/2021 10/19/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 09/01/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/01/2022 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADORA LAURA CARNEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/01/2022 Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA LAURA CARNEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/01/2022 Distribuição => Comissão de Segurança Pública => Relator: VEREADOR CELSO COSTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/01/2022 Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/01/2022 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA LAURA CARNEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/01/2022 Discussão Primeira => Proposição 757/2021 => Encerrada 09/01/2022 Votação => Proposição 757/2021 => Aprovado (a) (s) 09/01/2022 Despacho => Ofício => => Inclusão de Coautoria - VEREADOR CELSO COSTA 09/01/2022 Discussão Segunda => Proposição 757/2021 => Encerrada 09/09/2022 Votação => Proposição 757/2021 => Aprovado (a) (s) 09/09/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 09/16/2022 Vereadora Tânia Bastos,Vereador Celso Costa Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar Sanção => 10/05/2022 Resultado Final => 20210300757 => Lei 7574/2022 10/05/2022 Arquivo 10/05/2022