Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n os 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n os 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.

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Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	09/15/2021	Despacho	09/21/2021
Publicação	09/22/2021	Republicação	10/07/2021

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	59 a 62		Pág. do DCM da Republicação	34 a 36
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Em atenção ao Of GVPD nº 200/2021, para adequação do texto		Pendências?	Não

Observações:

Republicado no DCM nº 041, de 04/03/2022, pág. 27/28, para inclusão de coautoria.

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20210200042 APRIMORA OS PROCEDIMENTOS DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO => 20210200042 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 09/22/2021 Vereador Pedro Duarte,Vereador Carlo Caiado,Vereador Felipe Michel,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Átila A. Nunes,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Luciano Medeiros Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº41/2021 10/06/2021 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 10/07/2021 Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 2 sessão(ões) 42/2021 => Adiada 03/04/2022 Despacho => Ofício => => Republicado para inclusão de coautoria (s) 03/04/2022 Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 2 sessão(ões) 42/2021 => Aprovado - Adiada 03/16/2022 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR PEDRO DUARTE => Aprovado 03/18/2022 Ofício Origem: Comissão de Assuntos Urbanos => Destino: Presidente da CMRJ => Edital de convocação para audiência pública => 04/08/2022 Ofício Origem: Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Destino: Presidente da CMRJ => Audiência pública => 04/26/2022 Discussão Primeira => Proposição 42/2021 => Em continuação da discussão 05/06/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 05/06/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/06/2022 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR ELIEL DO CARMO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/06/2022 Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR CARLOS BOLSONARO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/06/2022 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA LAURA CARNEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/06/2022 Discussão Primeira => Proposição 42/2021 => Encerrada 05/11/2022 Votação => Proposição 42/2021 => Aprovado (a) (s) 05/11/2022 Despacho => Ofício => => Republicado para inclusão de coautoria (s) 05/11/2022 Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 42/2021 => Aprovado - Adiada 05/18/2022 Discussão Segunda => Proposição 42/2021 => Encerrada, Discussão Segunda => Proposição 42/2021 => Recebeu emenda que segue a publicação 05/25/2022 Emenda Nº 001 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 42/2021 => Emenda Aditiva 05/25/2022 Vereadora Tainá De Paula,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Tânia Bastos,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Chagas Bola Emenda Nº 002 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 42/2021 => Emenda Aditiva 05/25/2022 Vereadora Tainá De Paula,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Tânia Bastos,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Chagas Bola Emenda Nº 003 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 42/2021 => Emenda Aditiva, Emenda ao Arquivo 05/25/2022 Vereadora Tainá De Paula,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Tânia Bastos,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Chagas Bola Emenda Nº 004 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 42/2021 => Emenda Aditiva, Emenda ao Arquivo 05/25/2022 Vereadora Tainá De Paula,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Tânia Bastos,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Chagas Bola Emenda Nº 005 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 42/2021 => Emenda Aditiva, Emenda ao Arquivo 05/25/2022 Vereadora Tainá De Paula,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Tânia Bastos,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Chagas Bola Emenda Nº 006 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 42/2021 => Emenda Aditiva, Emenda ao Arquivo 05/25/2022 Vereadora Tainá De Paula,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Tânia Bastos,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Chagas Bola Emenda Nº 007 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 42/2021 => Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa 05/25/2022 Vereadora Tainá De Paula,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Tânia Bastos,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Chagas Bola Emenda Nº 008 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 42/2021 => Emenda Aditiva, Emenda ao Arquivo 05/25/2022 Vereador Reimont,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Assistência Social,Comissão De Educação,Comissão De Esportes Lazer E Eventos,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Tânia Bastos,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Chagas Bola Emenda Nº 009 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 42/2021 => Emenda ao Arquivo, Emenda Supressiva 05/25/2022 Vereador Reimont,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Tânia Bastos,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Chagas Bola Emenda Nº 010 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 42/2021 => Emenda Modificativa 05/25/2022 Vereador Átila A. Nunes,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Tânia Bastos,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Chagas Bola Emenda Nº 011 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 42/2021 => Emenda Aditiva 05/25/2022 Vereador Carlo Caiado,Vereadora Tainá De Paula,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Tânia Bastos,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Chagas Bola Emenda Nº 012 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 42/2021 => Emenda Modificativa 05/25/2022 Vereador Inaldo Silva,Vereadora Tânia Bastos,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Tânia Bastos,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Chagas Bola Requerimento de Votação em bloco por Primeiro bloco emendas de nº 1, 2, 10, 11 e 12; segundo bloco emendas de nº 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 sessão(ões) => VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Aprovado 05/25/2022 Votação => 1º Bloco de Emendas 1, 2, 10, 11 e 12 => Aprovado (a) (s) 05/25/2022 Votação => 2º Bloco de Emendas 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 => Rejeitado (a) (s) 05/25/2022 Votação => Projeto assim emendado 42/2021 => Aprovado (a) (s) 05/25/2022 Despacho => Ofício => => Republicado para inclusão de coautoria (s) 05/25/2022 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 06/08/2022 Vereador Pedro Duarte,Vereador Carlo Caiado,Vereador Felipe Michel,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Átila A. Nunes,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Luciano Medeiros Votação => Redação Final 42-A/2021 => Aprovado (a) (s) 06/10/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 06/22/2022 Vereador Pedro Duarte,Vereador Carlo Caiado,Vereador Felipe Michel,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Átila A. Nunes,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Luciano Medeiros Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 07/13/2022 Resultado Final => 20210200042 => Lei Complementar 252/2022 07/13/2022 Arquivo 07/13/2022