Texto Inicial do Projeto de Lei

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE TODOS OS CASOS CONFIRMADOS DE ESPOROTRICOSE EM ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO

Autor(es): VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Art. 1º As clínicas veterinárias, os consultórios e os hospitais veterinários localizados no Município deverão notificar compulsoriamente ao órgão competente do Poder Executivo todos os casos confirmados de esporotricose em animais domésticos.

Art. 2º A notificação compulsória deverá ser feita pelo médico-veterinário responsável pelo diagnóstico e deve conter, impreterivelmente, as seguintes informações:

I - nome do tutor ou responsável pelo animal doméstico que apresente a doença; e

II - nome do hospital veterinário, clínica veterinária, consultório veterinário ou atendimentos domiciliares por profissionais médicos veterinários, onde se encontra o animal em atendimento e ou em tratamento.

Art. 3º A notificação será feita independentemente da origem do animal doméstico.

Art. 4º O descumprimento do disposto na Lei sujeitará aos responsáveis pela notificação as seguintes penalidades:

I – advertência, quando da primeira autuação da infração; e

II – multa de 1.000,00 (um mil reais), em caso de reincidência.

Art. 5º A fiscalização do cumprimento dos dispositivos constantes desta Lei e a aplicação da sanção ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1480/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20220301480 DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE TODOS OS CASOS CONFIRMADOS DE ESPOROTRICOSE EM ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO => 20220301480 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão dos Direitos dos Animais Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 09/15/2022 Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Dr. Carlos Eduardo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº484/2022/2022 10/05/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/19/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/20/2023 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/20/2023 Distribuição => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/20/2023 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/20/2023 Discussão Primeira => Proposição 1480/2022 => Encerrada 04/20/2023 Votação => Proposição 1480/2022 => Aprovado (a) (s) 04/20/2023 Despacho => Proposição => 1480/2022 => Republicado para inclusão de coautoria - VEREADOR PAULO PINHEIRO - VEREADOR MARCIO RIBEIRO 04/20/2023 Discussão Segunda => Proposição 1480/2022 => Encerrada 04/27/2023 Votação => Proposição 1480/2022 => Aprovado (a) (s) 04/27/2023 Despacho => Proposição => 1480/2022 => Republicado para inclusão de coautoria - VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO 04/27/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/04/2023 Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Dr. Carlos Eduardo Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/24/2023 Resultado Final => 20220301480 => Lei 7889 05/24/2023 Arquivo 05/24/2023

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.