Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 563/2021

EMENTA:

CRIA O PROGRAMA “ROTA DA CULTURA” PARA A PROMOÇÃO DE CONHECIMENTO E EDUCAÇÃO

Autor(es): VEREADORA VERONICA COSTA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica estabelecido no âmbito do Município o Programa "Rota da Cultura: Ônibus Itinerante com Leitura, Lazer e Conscientização social e sobre drogas", que visa à instituição da biblioteca itinerante, voltada para ações sociais em comunidades carentes do Município, destinada a proporcionar a democratização da informação e a difusão da educação e conscientização à população.

§ 1º Para efeitos desta Lei, as ações sociais dispostas no caput desenvolverão conhecimentos relacionados a educação, esportes, drogas, higiene, reciclagem, dentre outras temáticas adequadas ao público-alvo da prática literária no ônibus itinerante.

§ 2º As atividades elencadas no §1° envolverão:
I – leitura conjunta e individual de livros e histórias;
II - palestras que propagam mensagens de estímulo a educação, consciência social e alerta sobre drogas;
III - dinâmicas motivacionais;
IV - oficinas de reciclagem e higiene;
V - teatro de fantoches;
VI - apresentação de vídeos e filmes educativos;
VII- veiculação de jogos instrutivos;
VIII - distribuição de material didático e pedagógico;
IX - exercícios que despertem o interesse acerca do hábito da leitura e viabilizem a compreensão coletiva do perigo das drogas.

Art. 2º O Programa funcionará por meio da circulação de ônibus itinerante, com a devida adaptação para o funcionamento de biblioteca móvel, espaço para apresentação, palestra e dinâmicas em grupo.

§ 1º Deve-se priorizar a utilização de ônibus já pertencentes ao acervo do Município, que se encontram desativados.

§ 2º Não havendo disponibilidade de veículos para a destinação disposta no caput, o transporte poderá ser adquirido por Parcerias Público-Privadas ou, alternativamente, fica definida a sua aquisição pelo Poder Executivo, mediante a prévia previsão orçamentária correspondente.

Art. 3º As ações seguirão um cronograma periódico de visitação às comunidades, definidas pela Secretaria Municipal de Educação, devendo ser realizadas as atividades preferencialmente aos finais de semana e feriados, a fim de que o público-alvo seja contemplado em ocasiões nas quais não há lazer e cultura disponíveis nas localidades.

Art. 4º Os livros, equipamentos e demais materiais didáticos e pedagógicos mencionados neste dispositivo poderão ser adquiridos através de doações, convênios público-privados, parcerias e por intermédio do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. As despesas públicas decorrentes da aplicação desta Lei deverão ser precedidas da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, devendo as despesas decorrentes da aplicação desta Lei estar previamente dispostas na lei orçamentária do ano em que for implementado o Programa.

Art. 5º O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 10 de agosto de 2021.


VEREADORA VERONICA COSTA

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto	Em Anexo

Datas:

Entrada	08/10/2021	Despacho	08/12/2021
Publicação	08/13/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	50		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Comissão de Cultura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Prevenção às Drogas, Comissão de Esportes e Lazer, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 12/08/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Cultura
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Prevenção às Drogas
07.:Comissão de Esportes e Lazer
08.:Comissão de Meio Ambiente
09.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 563/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 563/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300563 CRIA O PROGRAMA “ROTA DA CULTURA” PARA A PROMOÇÃO DE CONHECIMENTO E EDUCAÇÃO => 20210300563 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Cultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Prevenção às Drogas Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Meio Ambiente Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 08/13/2021 Vereadora Veronica Costa Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº558/2021 08/20/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 11/05/2021 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 563/2021 => Emenda Modificativa 11/05/2021 Comissão De Justiça E Redação Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 563/2021 => Emenda Modificativa 11/05/2021 Comissão De Justiça E Redação Emenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI 563/2021 => Emenda Modificativa 11/05/2021 Comissão De Justiça E Redação Emenda Nº 4 ao PROJETO DE LEI 563/2021 => Emenda Modificativa 11/05/2021 Comissão De Justiça E Redação Discussão Primeira => Proposição 563/2021 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 04/08/2022 Emenda Nº 5 ao PROJETO DE LEI 563/2021 => Emenda Modificativa 04/08/2022 Vereador Átila A. Nunes Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 03/16/2023 Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR VITOR HUGO => Proposição => Parecer: Favorável 05/17/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Emenda 5 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição e Emenda 5 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Proposição e Emenda 5 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição e Emenda 5 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição e Emenda 5 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Prevenção às Drogas => Relator: Sem Distribuição => Proposição e Emenda 5 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: Sem Distribuição => Proposição e Emenda 5 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: Sem Distribuição => Emenda 5 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição e Emenda 5 => Parecer: Sem Parecer