Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 800/2021

EMENTA:

CRIA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA E VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica criado o programa de formação profissional para pessoas em situação de rua e vulnerabilidade social com objetivo de promover a qualificação profissional e melhores oportunidades de inserção no mercado de trabalho.

§ 1º As pessoas em situação de rua e vulnerabilidade social poderão ser cadastradas em sistema de apoio a ser criado pelo órgão competente.

§ 2º O programa deve incluir ações que valorizem a educação desta população, possibilitando o estudo de ensino fundamental para jovens e adultos.

Art. 2º As ações do programa consistem em:

I – oferecer cursos profissionalizantes às pessoas em situação de rua e vulnerabilidade social, por meio de instituições de ensino públicas ou privadas, em parceria;

II – divulgar as vagas de emprego disponíveis no mercado de trabalho; e

III – garantir a permanência do aluno no curso profissionalizante através do acompanhamento de frequência e garantia de meios que possibilitem o comparecimento.

Art. 3º Para fins de garantir a criação do programa, o Poder Executivo poderá firmar convênio ou parceria com instituições de ensino público e privadas.

Art. 4º O preenchimento de vagas pelos alunos será por meio universal e voluntário, conforme número de vagas disponibilizadas.

Parágrafo único. A divulgação de vagas poderá ser feita através de sítio eletrônico dos órgãos públicos pertinentes.

Art. 5º A formação profissional poderá ser oferecida de forma regular ou na forma de aulas extraclasses, em dias não úteis, com o objetivo de oportunizar atividades de aprofundamento e formação profissional.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 21 de outubro de 2021.

JUSTIFICATIVA

A criação de programa municipal de maneira ampla, sem imiscuir no âmbito do Poder Executivo, tem respaldo na decisão do Supremo Tribunal Federal, elaborada no Estudo Técnico nº 5/2016 que trata de “Leis de iniciativa parlamentar que dispõem sobre Programas e Políticas Públicas – uma nova ótica interpretativa do art. 71, II, “e”, combinado com o art. 44, III, da Lei Orgânica do Município”.

O Estudo Técnico citado realizou uma releitura dos dispositivos supracitado consoante à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de modo que se tornou cristalina a iniciativa parlamentar de edição de lei que verse sobre políticas públicas sem que seja declarado vício de iniciativa.

É pertinente esclarecer que o Tribunal explicitou a possibilidade de criação de programas e políticas públicas desde que não adentre no campo da estruturação de órgãos e entidades da Administração Pública.

Dessa forma, a criação de política pública de maneira ampla não viola a noção de separação de Poderes, no que tange a criação de estrutura, definição de atribuições ou aumento de despesas, que poderiam de imediato, ser consideradas competência do Poder Executivo e inviabilizar o projeto.

No que diz respeito ao programa criado, sua importância se dá pela atenção ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, permitindo a valorização e oportunizando chance de promoção do trabalho e melhor condição de vida. Cabe ao Estado, de forma conjunta entre os entes da Federação, fornecer subsídios para o fomento dos direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal.

Portanto, uma vez que o projeto mostra-se plenamente constitucional e trata de matéria relevante de interesse local, a fim de resguardar a dignidade da pessoa humana, o desenvolvimento pessoal e o trabalho, pede-se a aprovação dos pares.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	10/21/2021	Despacho	10/22/2021
Publicação	10/26/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	33		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Assistência Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 22/10/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Trabalho e Emprego
05.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
06.:Comissão de Assistência Social
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 800/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 800/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300800 CRIA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA E VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300800 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Assistência Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 10/26/2021 Vereadora Veronica Costa,Vereador Dr. Marcos Paulo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº792/2021 11/05/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 09/01/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADORA LAURA CARNEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/01/2022 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADORA LAURA CARNEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/01/2022 Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/01/2022 Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/01/2022 Distribuição => Comissão de Assistência Social => Relator: VEREADORA LAURA CARNEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/01/2022 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA LAURA CARNEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/01/2022 Discussão Primeira => Proposição 800/2021 => Encerrada 09/01/2022 Votação => Proposição 800/2021 => Aprovado (a) (s) 09/01/2022 Despacho => Ofício => => Inclusão de Coautoria - VEREADOR DR. MARCOS PAULO 09/01/2022 Discussão Segunda => Proposição 800/2021 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 09/09/2022 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 800/2021 => Emenda Aditiva 09/09/2022 Vereador Átila A. Nunes Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Emenda 1 => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/03/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Assistência Social => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer