EMENTA:

INSTITUI O PROGRAMA “OLHARES INFANTIS CONTRA O RETINOBLASTOMA” NAS CRECHES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Art. 1º Fica instituído o Programa “Olhares Infantis contra o Retinoblastoma” a ser implantado nas creches do Município.

Art. 2º O Programa “Olhares Infantis contra o Retinoblastoma” tem por finalidade o atendimento médico oftalmológico das crianças, a fim de examinar, diagnosticar e tratar precocemente a retinoblastoma, visando à prevenção da patologia nas crianças das creches da rede municipal.

Art. 3º As crianças diagnosticadas com doenças da retinoblastoma deverão receber tratamentos oftalmológicos prioritários nas unidades de saúde do Município.

Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades públicas e privadas para o cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria a ser estabelecida pelo Poder Executivo.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 22 de fevereiro de 2022.

O presente projeto de lei tem por objetivo a implantação do Programa “Olhares Infantis contra o Retinoblastoma” nas Creches do Município do Rio de Janeiro.

A proposta tem por finalidade levar atendimento médico oftalmológico às creches do município a fim de examinar, diagnosticar e tratar precocemente todas as crianças com retinoblastoma.

A retinoblastoma é um tipo de câncer intraocular, hereditário ou não, que tem a sua origem nas células da retina - tecido do fundo do olho responsável pela visão. É também um tipo de câncer de olho mais comum na infância, que pode levar à cegueira se não for diagnosticado e tratado precocemente.

Portanto, por ser uma matéria de saúde pública e de grande relevância para o cuidado com a saúde oftalmológica das crianças, peço o apoio dos meus nobres Pares para aprovação do projeto.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/22/2022	Despacho	02/23/2022
Publicação	02/24/2022	Republicação	06/23/2022

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	48		Pág. do DCM da Republicação	63
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Inclusão de coautoria		Pendências?	Não

Observações:

(*) Republicado para inclusão de coautoria. Publicado no DCM nº 120, de 30/06/2022, pág. 101.

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 23/02/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1044/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20220301044 INSTITUI O PROGRAMA “OLHARES INFANTIS CONTRA O RETINOBLASTOMA” NAS CRECHES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20220301044 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 02/24/2022 Vereador Vitor Hugo,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereadora Thais Ferreira Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº52/2022/2022 03/11/2022 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1044/2022 => Emenda Modificativa 06/22/2022 Comissão De Justiça E Redação Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 06/22/2022 Discussão Primeira => Proposição 1044/2022 => Encerrada 06/23/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/23/2022 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/23/2022 Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/23/2022 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA LAURA CARNEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/23/2022 Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 06/23/2022 Votação => Projeto assim emendado 1044/2022 => Aprovado (a) (s) 06/23/2022 Despacho => Ofício => => Inclusão de Coautoria - VEREADOR PAULO PINHEIRO - VEREADOR DR. MARCOS PAULO - VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO 06/23/2022 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 06/28/2022 Vereador Vitor Hugo,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereadora Thais Ferreira Discussão Segunda => Proposição 1044/2022 => Encerrada 06/30/2022 Votação => Proposição 1044/2022 => Aprovado (a) (s) 06/30/2022 Despacho => Ofício => => Inclusão de Coautoria (s) - VEREADORA THAIS FERREIRA 06/30/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 07/07/2022 Vereador Vitor Hugo,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereadora Thais Ferreira Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 07/28/2022 Resultado Final => 20220301044 => Lei 7485/2022 07/28/2022 Arquivo 07/28/2022