PROJETO DE LEI640/2021
Autor(es): VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Todos os ambulatórios, postos de saúde, clínicas da família e hospitais da rede municipal de saúde deverão disponibilizar pelo menos um profissional da área da saúde ou não que seja capaz de atender, acolher e orientar de forma especializada crianças vítimas de abuso sexual.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de sessenta dias a contar da data de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 31 de agosto de 2021.

VERONICA COSTA
Vereadora



JUSTIFICATIVA

Apesar de ser um problema mundial, a violência sexual contra a criança segue vitimando milhares de brasileiros reiteradamente: em 2020, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos divulgou 95,2 mil registros de violação de direitos da criança e adolescente, que incluem violência física, psicológica, abuso sexual físico, estupro e exploração sexual.

Sem contar que os dados não relatam o tamanho real do fenômeno da violência sexual contra crianças, uma vez que há falta de integração dos órgãos responsáveis, ausência de subnotificação entre eles e despadronização na coleta, de modo que estima-se que apenas 10% dos casos de abuso sexual sejam, de fato, notificados às autoridades.

A violência contra a criança tem consequências graves para a saúde física e mental do indivíduo, de modo a aumentar a probabilidade deste desenvolver doenças como depressão, ansiedade, traumas sexuais, reproduzir comportamentos agressivos e outros.

Além disso, os dados se tornam ainda mais alarmantes quando pesquisas apontam que a maioria dos casos relatados, o abusador é alguém próximo da criança. Quase 80% das denúncias de violência sexual contra criança e adolescentes são de abuso sexual, sendo 54% destas cometidas por membros familiares.

Também deve-se chamar atenção para ao atendimento muitas vezes precário que as crianças recebem quando procuram rede de ambulatórios, postos de saúde e hospitais. Além da falta de cuidado para entender sinais de abuso sexual, violência e outros, faltam profissionais capacitados para lidar da melhor forma possível com a situação. As crianças que buscam atendimento chegam na rede de ambulatórios, postos de saúde e hospitais envergonhadas, e sentindo-se culpadas pela situação de violência, e acabam silenciando seu sofrimento.

É pensando nessas situações que sugerimos ter nos quadros de funcionários da rede de ambulatórios, postos de saúde e hospitais um profissional, seja da área da saúde (ex. médico e/ou enfermeiro) ou assistente social que possam orientar, acolher as crianças vítimas de abuso sexual.

Dessa maneira, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto.


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/31/2021Despacho 09/02/2021
Publicação 09/03/2021Republicação 06/30/2022

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 96/97 Pág. do DCM da Republicação 100
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Inclusão de coautoria Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão de Segurança Pública, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 02/09/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
05.:Comissão de Segurança Pública
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL CAPACITADO PARA ATENDER CRIANÇAS VÍTIMAS DE ABUSO SEXUAL NA REDISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL CAPACITADO PARA ATENDER CRIANÇAS VÍTIMAS DE ABUSO SEXUAL NA REDE DE AMBULATÓRIOS, POSTO DE SAÚDE E HOSPITAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300640 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Segurança Pública Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }09/03/2021Vereadora Veronica Costa,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Dr. Carlos EduardoDraft Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº633/202109/15/2021
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 640/2021 => Emenda Modificativa06/22/2022Comissão De Justiça E Redação
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 640/2021 => Emenda Modificativa06/22/2022Comissão De Justiça E Redação
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI 640/2021 => Emenda Modificativa06/22/2022Comissão De Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s)06/22/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 640/2021 => Encerrada06/23/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/23/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/23/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/23/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Segurança Pública => Relator: VEREADOR ELISEU KESSLER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/23/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA LAURA CARNEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/23/2022
Blue right arrow Icon Requerimento de Votação em bloco por Emendas 1 a 3 sessão(ões) => MESA DIRETORA => Aprovado06/23/2022
Acceptable Icon Votação => Bloco de Emendas 1 a 3 => Aprovado (a) (s)06/23/2022
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 640/2021 => Aprovado (a) (s)06/23/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação06/28/2022Vereadora Veronica Costa,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Dr. Carlos Eduardo
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 640-A/2021 => Encerrada06/30/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 640-A/2021 => Aprovado (a) (s)06/30/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Ofício => => Inclusão de Coautoria (s) - VEREADOR PAULO PINHEIRO - VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
06/30/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo07/07/2022Vereadora Veronica Costa,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Dr. Carlos Eduardo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 07/28/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 640-A/2021 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação.07/28/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto08/19/2022






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