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PROJETO DE LEI Nº 741/2021
Autor(es): VEREADOR JORGE FELIPPE


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art 1° Os veículos utilizados para a prestação do serviço de táxi na Cidade estarão aptos a circular e realizar a vistoria anual, com a comprovação obrigatória do pagamento da apólice de seguro com cobertura de responsabilidade civil a favor de pessoas transportadas, passageiros, por danos pessoais, por pessoa atingida, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), apresentando original e cópias simples no ato da vistoria anual em conformidade com a Resolução nº 3336, de 17 de dezembro de 2020, da SMTR - Secretaria Municipal de Transportes.

Art. 2º É facultativo o pagamento da apólice de seguro com cobertura de responsabilidade civil a favor de terceiros.

Art. 3º No ato da vistoria anual deverá ser apresentado o comprovante de pagamento da última parcela da apólice de seguro do ano anterior, referente ao disposto no art.1º, devidamente quitada.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 28 de setembro de 2021.


Vereador JORGE FELIPPE



JUSTIFICATIVA

O presente projeto visa garantir o direito dos taxistas ao trabalho digno. A categoria é amplamente afetada pela total desregulamentação do transporte por aplicativo e o projeto se faz necessário, assim, para assegurar aos taxistas o direito de trabalhar sem impedimentos excedentes, garantindo, na medida no possível, isonomia nas condições do mercado, já que o seguro para cobertura de danos materiais a terceiros não é obrigatório aos motoristas de aplicativo da cidade. Os motoristas enfrentam amplos desafios de mercado e sustento de suas famílias, e é função do Poder Público estimular e facilitar o trabalho da categoria, visto que, esta presta um serviço seguro e regulamentado para os moradores e turistas e todas as demais condições para circulação de veículos nas vias urbanas estão discriminadas no Código de Transito Brasileiro.
Texto Original:


Legislação Citada

Resolução SMTR nº 3336, de 17 de dezembro de 2020

Estabelece normas relativas à vistoria dos veículos do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em veículos de aluguel a Taxímetro, para o ano de 2021

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 09/28/2021Despacho 09/30/2021
Publicação 10/01/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 14 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito,
Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão Municipal de Defesa do Consumidor.
Em 30/09/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ESTABELECE CONDIÇÃO PARA A VISTORIA ANUAL AOS VEÍCULOS DE TÁXI DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO => 20210300741 => {ESTABELECE CONDIÇÃO PARA A VISTORIA ANUAL AOS VEÍCULOS DE TÁXI DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO => 20210300741 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Assuntos Urbanos Comissão Municipal de Defesa do Consumidor }10/01/2021Vereador Jorge FelippeBlue padlock IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº734/202110/15/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Inconstitucionalidade03/28/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 741/2021 => Ao arquivo03/28/2022
Blue right arrow Icon Arquivo03/28/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






   
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