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PROJETO DE LEI Nº 124/2021
Autor(es): VEREADOR WALDIR BRAZÃO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art 1º Fica instituída a Campanha Municipal de Incentivo à Doação de Cabelo para Pessoas Carentes em tratamento de Câncer, a ser realizada anualmente na semana do Dia Nacional de Combate ao Câncer que é celebrado em 27 de novembro.

§1º A campanha será realizada pelo Poder Público com a participação de órgãos municipais e entidades da sociedade civil, com o objetivo de sensibilizar e estimular potenciais doadores, mediante a realização de mutirões e disponibilização de postos de coleta.

§2º Todos os cabelos arrecadados serão destinados à confecção gratuita de perucas para pessoas em condição de vulnerabilidade social, vedada qualquer utilização comercial.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 23 de março de 2021.


JUSTIFICATIVA

O câncer é uma doença crônica que tem como tratamento a cirurgia, a quimioterapia, a radioterapia e a hormonioterapia utilizadas no sentido de aumentar a sobrevida, de melhorar a qualidade de vida e de evitar as recidivas do câncer.
Enfrentar um câncer já exige uma força interior muito grande. Mas, além da doença, grande parte dos pacientes sofre com o efeito colateral mais temido, que é a alopecia. Refere-se à alopecia como a perda dos cabelos e qualquer outro pelo do corpo.
A alopecia induzida por quimioterapia é um efeito adverso comum e angustiante de muitos tipos de quimioterapia, principalmente, para as mulheres, em que esse efeito se inicia após o primeiro ciclo de tratamento.
Especialistas reconhecem que manter a autoestima é fundamental para aumentar a tolerância ao tratamento, com influência, até mesmo, no resultado terapêutico.
O cabelo pode cair de uma vez só, ou gradativamente. A perda do cabelo, muitas vezes, é uma experiência desafiadora, tanto psicologicamente, como emocionalmente, pois afeta a autoimagem e a qualidade de vida.

Muitas mulheres gostariam de utilizar perucas durante o tratamento, porém não têm acesso ao acessório, muitas vezes em função de seu alto custo. Ao mesmo tempo, existe cada vez mais gente interessada em doar as cabelos a fim de ajudar pacientes oncológicos, mas não sabem como fazer isso.

O projeto tem como objetivo devolver a sensação de controle de suas vidas, e, nesse aspecto, a aparência pode ter papel fundamental no tratamento.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/24/2021Despacho 04/05/2021
Publicação 04/06/2021Republicação 04/07/2021

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 28/29 Pág. do DCM da Republicação 45
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Incorreção Pendências? Não


Observações:

Republicado no DCM nº 211, de 17/11/2021, pág. 60/61, para inclusão de coautoria.

Republicado no DCM nº 212, de 18/11/2021, pág. 63, por incorreção.


DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão de Assistência Social, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 05/04/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Assistência Social
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE CABELO A PESSOAS CARENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER => 20INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE CABELO A PESSOAS CARENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER => 20210300124 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Assistência Social Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }04/06/2021Vereador Waldir BrazãoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº124/202104/13/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido09/09/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/09/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/09/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assistência Social => Relator: VEREADOR CELSO COSTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/09/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/09/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 124/2021 => Encerrada09/09/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 124/2021 => Aprovado (a) (s)09/09/2021
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 124/2021 => Encerrada09/16/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 124/2021 => Aprovado (a) (s)09/16/2021
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/24/2021Vereador Waldir Brazão
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 10/19/2021
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 124/2021 => A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Despacho => Veto Total => 124/2021 => Orçamento e Fiscalização Financeira10/19/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto11/01/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido11/12/2021
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 124/2021 => Encerrada11/12/2021
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 124/2021 => Rejeitado o Veto11/12/2021
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 11/17/2021Vereador Waldir Brazão
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 11/23/2021
Green right arrow Icon Resultado Final => 20210300124 => Lei 7135/202111/23/2021
Blue right arrow Icon Arquivo11/23/2021






   
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