Texto Inicial do Projeto de Lei

EMENTA:

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE CUIDADORES DE PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA – TEA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR FELIPE BORÓ


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Art. 1º Fica criado o programa de capacitação de cuidadores de pessoas com transtorno de espectro autista no Município.

Parágrafo único. O cuidador é a pessoa que, profissionalmente, acompanha e trabalha junto à família prestando serviços às pessoas que requerem atenção especial em seus domicílios e atividades.

Art. 2º Esta Lei tem por objetivo contribuir na capacitação de cuidadores de pessoas com necessidades especiais, promovendo maior integração e orientação nestes serviços.

Art. 3º O Programa tem como diretrizes:

I – informar as necessidades de atendimento;

II – promover a participação do cuidador na qualidade do desenvolvimento pessoal;

III – capacitar e orientar o cuidador nas atividades cotidianas.

Art. 4º O Programa contará com ações socioeducativas que consistem em:

I – palestras e debates com profissionais capacitados;

II – promoção de eventos e exposição de filmes;

III – divulgação de cursos capacitatórios disponibilizados no Município.

Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios com as outras esferas do Poder Público a fim de garantir maior visibilidade à campanha.

Art. 6º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 877/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300877 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE CUIDADORES DE PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA – TEA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300877 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Trabalho e Emprego Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 11/15/2021 Vereadora Veronica Costa,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Cesar Maia,Vereador Felipe Boró Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº869/2021 11/25/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 09/15/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/15/2022 Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/15/2022 Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/15/2022 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/15/2022 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/15/2022 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/15/2022 Discussão Primeira => Proposição 877/2021 => Encerrada 09/15/2022 Votação => Proposição 877/2021 => Aprovado (a) (s) 09/15/2022 Despacho => Proposição => 877/2021 => Republicado para inclusão de coautoria (s) - VEREADOR TARCÍSIO MOTTA; VEREADOR DR. MARCOS PAULO 09/15/2022 Discussão Segunda => Proposição 877/2021 => Encerrada 09/22/2022 Votação => Proposição 877/2021 => Aprovado (a) (s) 09/22/2022 Despacho => Proposição => 877/2021 => Republicado para inclusão de coautoria (s) - VEREDOR ÁTILA A. NUNES; VEREADOR CESAR MAIA; VEREADOR FELIPE BORÓ 09/22/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 09/28/2022 Vereadora Veronica Costa,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Dr. Marcos Paulo,Veredor Átila A. Nunes,Vereador Cesar Maia,Vereador Felipe Boró Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 10/20/2022 Resultado Final => 20210300877 => Lei 7608/2022 10/20/2022 Arquivo 10/20/2022

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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