Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 685/2021

EMENTA:

DISPÕE SOBRE ASSENTOS PREFERENCIAIS PARA LACTANTES NOS TRANSPORTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO

Autor(es): VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA MONICA BENICIO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Os assentos dos veículos de transporte público coletivo que atuam na circunscrição do Município passam a ser preferenciais também às pessoas lactantes.

Art. 2º As empresas de ônibus devem inserir nas placas de assento preferencial o laço dourado, símbolo da importância do aleitamento humano, seguido de uma breve descrição de que este símbolo se refere às pessoas lactantes.

Parágrafo único. Para fins da execução desta Lei, é necessária apenas a condição de lactante, não havendo necessidade de nenhum tipo de comprovação para que a pessoa tenha direito à preferência.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão através de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 25 de agosto de 2021.

Vereadora Thais Ferreira
PSOL

JUSTIFICATIVA

Com a aprovação desta proposição, lactantes, ou seja, qualquer pessoa que esteja amamentando, estando ou não acompanhada do bebê ou criança amamentada, terá o direito de utilizar os assentos preferenciais dos transportes coletivos que circulam no município do Rio de Janeiro, sem que seja necessária apresentação de nenhuma comprovação do seu estado de lactante.

É dever do poder público e de todos proteger as pessoas lactantes, dada a relevância do ato de amamentar para a saúde das crianças e consequentemente de toda a sociedade. Conto com o apoio dos pares para aprovação desta proposição.
Texto Original:

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Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	09/16/2021	Despacho	09/17/2021
Publicação	09/20/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	5		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Defesa da Mulher, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Educação, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 17/09/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Defesa da Mulher
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Educação
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 685/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 685/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300685 DISPÕE SOBRE ASSENTOS PREFERENCIAIS PARA LACTANTES NOS TRANSPORTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO => 20210300685 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 09/20/2021 Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Monica Benicio Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº678/2021 09/24/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 03/21/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/24/2022 Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/24/2022 Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/24/2022 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/24/2022 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/24/2022 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/24/2022 Discussão Primeira => Proposição 685/2021 => Encerrada 03/24/2022 Votação => Proposição 685/2021 => Aprovado (a) (s) 03/24/2022 Despacho => Ofício => => Republicado para inclusão de coautoria (s). 03/24/2022 Discussão Segunda => Proposição 685/2021 => Encerrada 03/31/2022 Votação => Proposição 685/2021 => Aprovado (a) (s) 03/31/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 04/08/2022 Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Monica Benicio Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Parcial => 05/05/2022 Despacho => Veto Parcial => 685/2021 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação 05/05/2022 Resultado Final => 20210300685 => Lei 7341/2022 05/05/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Parcial => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 05/16/2022 Discussão Única => Veto Parcial 685/2021 => Encerrada 06/01/2022 Votação => Veto Parcial 685/2021 => Mantido o Veto 06/01/2022 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar manutenção do Veto Parcial => 06/03/2022 Vereadora Thais Ferreira; Vereadora Monica Benicio Arquivo 06/03/2022