EMENTA:

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ECOBARREIRAS NAS REDES HIDROGRÁFICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 893/2021

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ECOBARREIRAS NAS REDES HIDROGRÁFICAS PARA CONTENÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM RIACHOS, CÓRREGOS, CANAIS E RIOS, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE PLUVIÔMETROS E SISTEMAS DE ALARMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR CELSO COSTA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica obrigatória a instalação de sistema de ecobarreiras na rede hidrográfica que cortam a Cidade do Rio de Janeiro para contenção de resíduos sólidos, com o objetivo de deter o avanço à zona costeira e lagoas de resíduos flutuantes descartados e dispostos inadequadamente nos corpos d'água, como riachos, córregos, canais e rios.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, consideram-se:
I - ecobarreiras: estruturas flutuantes, como garrafas PET e bombonas plásticas, instaladas transversalmente nas calhas de corpos d'água, em trechos próximos à foz, para retenção dos resíduos flutuantes; e
II - resíduos flutuantes: material sólido persistente que pode flutuar ou permanecer em suspensão na água.

Art. 2º As áreas e locais onde serão instaladas as ecobarreiras e a estrutura físicas deverão ser definidas pelo Poder Executivo.

Art. 3º O Poder Executivo poderá celebrar convênios com universidades, escolas, organizações não governamentais, associações, cooperativas e instituições, públicas e privadas, para a realização de estudos científicos, instalações, e manutenção das estruturas flutuantes, bem como coleta, triagem e encaminhamento para reciclagem dos resíduos flutuantes retidos nas ecobarreiras.

Art. 4º O Poder Executivo deverá, conjuntamente com o disposto no art 1º, instalar sirenes de alerta à população e de pluviômetros nas áreas já mapeadas pela Defesa Civil.

Paragrafo único. Os equipamentos de que trata o caput deste artigo deverão ser monitoradas pelos técnicos da Defesa Civil do Município.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei para implantação do sistema de ecobarreiras.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 17 de novembro de 2021

JUSTIFICATIVA

O projeto Ecobarreira consiste na contenção de lixo flutuante que é lançado ou muitas vezes despejados em regiões hídricas, poluindo aquele local. Serão instaladas redes coletoras em pontos estratégicos de rios, lagoas, córregos, canais ou local determinado, contribuindo efetivamente para o recolhimento de materiais sólidos flutuantes que podem ser encaminhados à cooperativas para reciclagem, gerando renda e tirando centenas de trabalhadores do desemprego.
O projeto visa ainda, atividades de cunho ambiental, pois conscientiza população e empenho do poder público através do recolhimento desses materiais, diminuindo custos significativos que podem ser empregados em outras áreas, visto que o Brasil é 4º (quarto) país que mais gera lixo plástico no mundo, um dado preocupante, mas que podem ser mudados com ações eficazes ao meio ambiente e que geram renda a inúmeras famílias.
Faz alguns anos têm acorrido fatos que chamam a nossa atenção em meio à catástrofe provocada pelas fortes chuvas que atingem a diversas regiões.
O acumulo de lixo gera diversos transtornos, como enchentes, alagamentos, sendo portanto importantíssimo, o trabalho conjunto de limpeza e vigilância.
Um simples sistema de alerta, que pode evitar a morte de centenas de pessoas.
O sistema alerta para o perigo que esta por vir com fortes chuvas e cheias dos principais rios que cortam o nosso município.
Por isso, a necessidade de se instalar sirenes de alerta para a população que residem ou transitem próximo aos rios, canais, estando os equipamentos sob os cuidados dos técnicos da Defesa Civil do município.
Os técnicos devem disparar o alarme quando houver previsão de chuvas fortes, alagamentos e deslizamentos. O alerta servirá para que a população seja informada do risco e procure lugar seguro.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	11/17/2021	Despacho	11/18/2021
Publicação	11/19/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	73		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Proteção e Defesa Civil, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 18/11/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Meio Ambiente
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
06.:Comissão de Proteção e Defesa Civil
07.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
08.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 893/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 893/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300893 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ECOBARREIRAS NAS REDES HIDROGRÁFICAS PARA CONTENÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM RIACHOS, CÓRREGOS, CANAIS E RIOS, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE PLUVIÔMETROS E SISTEMAS DE ALARMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20210300893 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Meio Ambiente Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Proteção e Defesa Civil Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 11/19/2021 Vereador Celso Costa Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº885/2021 11/26/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 08/11/2022 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 893/2021 => Emenda Modificativa 08/11/2022 Comissão De Justiça E Redação Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 893/2021 => Emenda Modificativa 08/11/2022 Comissão De Justiça E Redação Emenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI 893/2021 => Emenda Modificativa 08/11/2022 Comissão De Justiça E Redação Emenda Nº 4 ao PROJETO DE LEI 893/2021 => Emenda Supressiva 08/11/2022 Comissão De Justiça E Redação Discussão Primeira => Proposição 893/2021 => Recebeu emenda que segue a publicação 09/14/2022 Emenda Nº 5 ao PROJETO DE LEI 893/2021 => Emenda Modificativa 09/14/2022 Vereador Átila A. Nunes,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Proteção E Defesa Civil,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/07/2022 Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR VITOR HUGO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/07/2022 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR VITOR HUGO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/07/2022 Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR WILLIAM SIRI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/07/2022 Distribuição => Comissão de Proteção e Defesa Civil => Relator: VEREADOR ELISEU KESSLER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/07/2022 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/07/2022 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/07/2022 Discussão Primeira => Proposição 893/2021 => Encerrada 10/07/2022 Requerimento de Votação em bloco por Emendas 1 a 5 sessão(ões) => MESA DIRETORA => Aprovado 10/07/2022 Votação => Bloco de Emendas 1 a 5 => Aprovado (a) (s) 10/07/2022 Votação => Projeto assim emendado 893/2021 => Aprovado (a) (s) 10/07/2022 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 10/14/2022 Vereador Celso Costa Discussão Segunda => Proposição 893-A/2021 => Encerrada 10/19/2022 Votação => Proposição 893-A/2021 => Aprovado (a) (s) 10/19/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 10/26/2022 Vereador Celso Costa Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 11/21/2022 Resultado Final => 20210300893 => Lei 7651/2022 11/21/2022 Arquivo 11/21/2022