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PROJETO DE LEI Nº 1109/2022
Autor(es): VEREADOR MARCELO DINIZ


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Os restaurantes, bares e similares que disponham de sessenta lugares ou mais ficam obrigados a oferecer cardápio digital ou eletrônico.

Parágrafo único. O cardápio digital ou cardápio eletrônico é uma versão digital do cardápio em papel, constituindo-se num sistema instalado geralmente em um tablet, que deve ficar disponível nas mesas ou pode ser lido pelo próprio celular do cliente através de QRcode- Código QR na mesa.

Art. 2º Ficam dispensados do cumprimento desta Lei os estabelecimentos do tipo self-service, exceto a carta de bebidas.

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes sanções:
I - advertência;

II - multa.

Art. 4º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Vilella, 15 de março de 2022.


JUSTIFICATIVA

Esta proposição estabelece a oferta de cardápio digital, ou cardápio eletrônico, nos restaurantes, bares e similares.

A pandemia da Covid-19 tem causado uma avalanche de problemas para a população mundial. Milhões de mortes, pessoas com sequelas, pessoas com depressão, pessoas sub-empregadas ou pessoas desempregadas. Porém, aos poucos, a situação vai arrefecendo, e um dia tudo voltará ao normal, talvez um novo normal.

Temos que retomar as nossas vidas, e com isso, vamos adquirindo novos costumes, herança do período de quarentena. A utilização de cardápio digital se encaixa perfeitamente neste novo mundo, em que devemos estar sempre esterilizando nossas mãos a fim de evitar qualquer contaminação, ou até, como este projeto dispõe, evitar o contato.

Sem contar que, de acordo com o cardápio digital oferecido, o cliente tem até a opção de conferir o que pediu.

Por todo o exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de lei.

Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/22/2022Despacho 03/25/2022
Publicação 03/28/2022Republicação 03/29/2022

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 11 Pág. do DCM da Republicação 3
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Incorreção no original Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão Municipal de Defesa do Consumidor, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 25/03/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
05.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ESTABELECE A OFERTA DE CARDÁPIO DIGITAL OU CARDÁPIO ELETRÔNICO NOS RESTAURANTES, BARES E SIMILARES => 20220301ESTABELECE A OFERTA DE CARDÁPIO DIGITAL OU CARDÁPIO ELETRÔNICO NOS RESTAURANTES, BARES E SIMILARES => 20220301109 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }03/28/2022Vereador Marcelo Diniz
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº116/2022/202204/05/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade05/30/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável06/27/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR WALDIR BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável06/29/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR CELSO COSTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/18/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/18/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR CELSO COSTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/18/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1109/2022 => Encerrada08/18/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 1109/2022 => Aprovado (a) (s)08/18/2022
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 1109/2022 => Aprovado - Adiada, Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 1109/2022 => Em continuação da discussão08/25/2022






   
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