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Consultoria e Assessoramento Legislativo


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Informações Básicas
Código20210200026 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa DESAFETA, AUTORIZA A ALIENAÇÃO E DEFINE CRITÉRIOS DE USO, PARCELAMENTO E EDIFICAÇÃO PARA AS ÁREAS MUNICIPAIS OU DE ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Datas
Entrada 06/17/2021
    Despacho
06/18/2021

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio06/22/2021 Data do Retorno06/24/2021
Número do Informativo25 Ano do Informativo2021
Data da Publicação06/25/2021 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoEduardo Alberto Manjarres TrellesResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas
De acordo


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