Show details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei
Hide details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1218/2022
Autor(es): VEREADOR CHICO ALENCAR


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica tombada provisoriamente, por interesse histórico e cultural, o Palacete Modesto Leal, situado na Rua das Laranjeiras 304, no bairro das Laranjeiras.


Parágrafo único. O tombamento provisório realizado por esta lei será válido até a finalização de processo administrativo de tombamento definitivo pelo órgão competente do Poder Executivo.


Art. 2º Em decorrência do tombamento efetuado por esta Lei, ficam vedadas a demolição e a descaracterização do imóvel do Palacete Modesto Leal, incluindo todo o terreno do imóvel.


Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotará as medidas necessárias para o registro do tombamento estabelecido por esta Lei.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 28 de abril de 2022.


JUSTIFICATIVA

O Palacete Modesto Leal é uma construção de estilo eclético do início do século XX. Ele foi projetado por Antônio Januzzi.
Além de seus atributos culturais e arquitetônicos, o jardim do Palacete são importantes para a ambiência do bairro.
Destaca-se, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5670 (ADI 5670) em 2021, firmou entendimento de que é possível e constitucional que o Poder Legislativo produza lei de tombamento provisório, com efeitos imediatos, e que gera ao Poder Executivo o dever de dar seguimento, respeitado o devido processo e o contraditório, ao procedimento tendente a culminar no tombamento definitivo.

Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos

Em anexo o Projeto de Lei n° 1859/2023

Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto Em Anexo
Link:

Datas:
Entrada 05/03/2022Despacho 05/05/2022
Publicação 05/06/2022Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 46/47 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Cultura.
Em 05/05/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Cultura

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1218/2022TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1218/2022
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1218/2022TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1218/2022

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2022030121820220301218
Two documents IconRed right arrow IconHide details for TOMBA PROVISORIAMENTE POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL O PALACETE MODESTO LEAL, SITUADO NO BAIRRO DAS LARANJTOMBA PROVISORIAMENTE POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL O PALACETE MODESTO LEAL, SITUADO NO BAIRRO DAS LARANJEIRAS => 20220301218 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Cultura }05/06/2022Vereador Chico AlencarReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº224/2022/202205/11/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade08/24/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/17/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/17/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/17/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 1218/2022 => Aprovado - Adiada, Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 1218/2022 => Em continuação da discussão11/17/2022
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 05/19/2023
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1218/2022 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Substitutivos06/22/2023
Two documents IconBlue right arrow IconSubstitutivo Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1218/202206/22/2023Vereador Edson Santos
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Substitutivo 1 => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Substitutivo 1 => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Substitutivo 1 => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: Sem Distribuição => Substitutivo 1 => Parecer: Sem Parecer






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.