Show details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei
Hide details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1298/2022
Autor(es): VEREADORA LAURA CARNEIRO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal Pomar Carioca, sendo um instrumento de incentivo, planejamento e disciplina local para a execução da política de plantio, manejo, preservação e expansão da arborização frutífera em espaços públicos no Município.

Parágrafo único. Dentro de parâmetros objetivos em consonância com o Plano Diretor de Arborização Urbana desta Cidade, a critério do órgão público competente, poderão ser substituídas as espécies exóticas invasoras e espécies indesejáveis, de acordo com estudos específicos e prioridades estabelecidas, pelas espécies referidas no caputdeste artigo.

Art. 2° De acordo com a ecologia local, solo e tamanho da área, serão selecionadas, pelo órgão público competente, as variedades de árvores frutíferas mais adequadas para o plantio e atividades afins, com a finalidade de atender os planos de manutenção e ampliação dos espaços verdes da Cidade.

Art. 3º É defeso o plantio de árvores frutíferas sem o acompanhamento e supervisão técnica pelo órgão municipal competente.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá designar a autoridade competente para ser responsável por coordenar, monitorar e executar os trabalhos e ajustes necessários.

Art. 4º A implantação do Projeto Pomar Carioca priorizará os parques urbanos, as áreas ociosas e sem edificações nas praças e escolas públicas municipais além das demais áreas verdes no Município, a critério do Poder Executivo.

Parágrafo único. Sempre que conveniente e oportuno ao proprietário do imóvel será também incentivado o plantio de árvores frutíferas em áreas e terrenos pertencentes a particulares.

Art. 5º A decisão sobre plantar árvores frutíferas, ou atividades afins, nas áreas públicas do município será sempre de competência do Poder Executivo, não impedindo a execução dessas tarefas às pessoas jurídicas de direito privado, mediante autorização do Poder Público, e, nesse caso, poderá haver a respectiva publicidade por parte e responsabilidade da interessada.

Art. 6º Quando o Projeto Pomar Carioca for realizado em áreas livres nas escolas da rede municipal de ensino, poderá, a critério do órgão público competente, contar com a participação dos respectivos alunos, visando o despertar dos discentes pela valorização e cuidado com o meio ambiente por meio do contato com a vida arbórea.

Art. 7º O Poder Executivo poderá firmar acordos e convênios necessários com instituições e órgãos públicos afins, inclusive de outros Entes Federados, para a melhor execução desta Lei.

Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para a sua fiel execução.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 2 de junho de 2022.


JUSTIFICATIVA

O objetivo desta proposição é o plantio e reposição das árvores frutíferas em nosso Município. Além do pragmatismo, o referido Programa Pomar Carioca, possui cunho eminentemente ambiental e visa conscientizar a população, inclusive os estudantes, da necessidade de buscar ação cívica, além de protecer o meio ambiente ecologicamente equilibrado.
A arborização desempenha um papel vital na qualidade de vida nos centros urbanos. As árvores contribuem diretamente para o clima, qualidade do ar, níveis de ruído e a paisagem, além de construir um santuário indispensável para a fauna remanescente da cidade.
Pelo exposto, o projeto agrega valor ao espaço urbano da cidade por conta da arborização e cidadania. O plantio das árvores frutíferas é uma forma de praticar ideias ambientais e promover a socialização, sensibilizando os cidadãos para as questões ambientais que, constitucionalmente, são consagradas como Direitos de 3ª dimensão dos Direitos Fundamentais.
Peço, encarecidamente, aos meus nobres colegas edis a aprovação da presente proposição legislativa.

Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 06/02/2022Despacho 06/07/2022
Publicação 06/08/2022Republicação 09/01/2022

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 52/53 Pág. do DCM da Republicação 27
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Inclusão de coautoria Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Meio Ambiente,
Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 07/06/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Meio Ambiente
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
06.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1298/2022TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1298/2022
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1298/2022TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1298/2022

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2022030129820220301298
Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI O PROGRAMA POMAR CARIOCA PARA A EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE PLANTIO, MANEJO, PRESERVAÇÃO E EXPANSÃO DA ARINSTITUI O PROGRAMA POMAR CARIOCA PARA A EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE PLANTIO, MANEJO, PRESERVAÇÃO E EXPANSÃO DA ARBORIZAÇÃO FRUTÍFERA EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20220301298 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Meio Ambiente Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }06/08/2022Vereadora Laura Carneiro,Vereador Celso Costa,Vereador Chico Alencar,Vereadora Vera Lins,Vereador Dr. Carlos EduardoBlue padlock IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº303/2022/202206/15/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável07/01/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1298/2022 => Encerrada09/01/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 1298/2022 => Aprovado (a) (s)09/01/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Ofício => => Inclusão de Coautoria - VEREADOR CELSO COSTA; VEREADOR CHICO ALENCAR09/01/2022
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1298/2022 => Encerrada09/09/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 1298/2022 => Aprovado (a) (s)09/09/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => => Inclusão de coautoria (s) - VEREADOR CELSO COSTA - VEREADOR CHICO ALENCAR - VEREADORA VERA LINS - VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO09/09/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/20/2022Vereadora Laura Carneiro,Vereador Celso Costa,Vereador Chico Alencar,Vereadora Vera Lins,Vereador Dr. Carlos Eduardo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Parcial => 10/11/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Parcial => 1298/2022 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação10/11/2022
Green right arrow Icon Resultado Final => 20220301298 => Lei 7597/202210/11/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Parcial => Parecer: Pela Rejeição ao Veto10/19/2022
Blue right arrow Icon Discussão Única => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 1298/2022 => Aprovado - Adiada11/04/2022
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Parcial 1298/2022 => Encerrada11/10/2022
Blue right arrow Icon Votação => Veto Parcial 1298/2022 => Mantido o Veto11/10/2022
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar manutenção do Veto Parcial => 11/11/2022Vereadora Laura Carneiro; Vereador Celso Costa; Vereador Chico Alencar; Vereadora Vera Lins; Vereador Dr. Carlos Eduardo
Blue right arrow Icon Arquivo11/11/2022






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.