Informações Básicas

Código	20210200016	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Ordinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa

DESAFETA, AUTORIZA A ALIENAÇÃO E DEFINE CRITÉRIOS DE USO, PARCELAMENTO E EDIFICAÇÃO PARA AS ÁREAS MUNICIPAIS OU DE ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Datas

Entrada

04/29/2021

Despacho

04/29/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Envio	05/03/2021	Data do Retorno	05/10/2021
Número do Informativo	15	Ano do Informativo	2021
Data da Publicação	05/11/2021	Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação

Assinaturas:

Tecnico Legislativo	Eduardo Alberto Manjarres Trelles	Responsável p/Expediente	Maria Cristina Furst de Freitas
De acordo

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