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Consultoria e Assessoramento Legislativo
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Informações Básicas
Código
20210200016
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Ementa
DESAFETA, AUTORIZA A ALIENAÇÃO E DEFINE CRITÉRIOS DE USO, PARCELAMENTO E EDIFICAÇÃO PARA AS ÁREAS MUNICIPAIS OU DE ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Datas
Entrada
04/29/2021
Despacho
04/29/2021
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio
05/03/2021
Data do Retorno
05/10/2021
Número do Informativo
15
Ano do Informativo
2021
Data da Publicação
05/11/2021
Objeto de Análise
Proposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico Legislativo
Eduardo Alberto Manjarres Trelles
Responsável p/Expediente
Maria Cristina Furst de Freitas
De acordo
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